| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná AvenidaCuritiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 018/2023 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2023. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA, LDO e no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para o Exercício de 2023, abertura de CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para inclusão nos seguintes programas: SUPERAVIT FINANCEIRO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.04– FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 08.241.0011.2.081.000 – SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (IDOSO) 4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente .......................................................R$ 6.000,00 Despesa: 1383 FONTE DE RECURSOS: 3934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS 09.06 DIVISAO DE SERVIÇOS PUBLICOS RURAIS 26.782.0029.2.066.000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 4.4.90.61.00.00.00- Aquisição de Imóveis .......................................................R$ 9.000,00 Despesa: 1381 FONTE DE RECURSOS: 3000 – Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio Anterior Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO fica suplementada a importância destacada das seguintes dotações: SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSOS: 3934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)............R$6.000,00 FONTE DE RECURSOS: 3000 – Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio Anterior.............................R$9.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná AvenidaCuritiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de Julho de 2023. __________________________________ MOISÉS JOSE DE ANDRADE Prefeito Municipal