norma nº 20/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 20/2023
SÚMULA: DECLARA COMO ENTIDADE DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSEG –
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E 
DEFESA SOCIAL DE RIO BOM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SERGUINTE.
LEI
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o Conselho Comunitário 
de Segurança e Defesa Social de Rio Bom - CONSEG, fundado em 05 de outubro de 
2022, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob nº 
48.969.502/0001-51, com endereço na Rua Ayrton Senna da Silva, 586 - centro, 
Município de Rio Bom, Estado do Paraná.
Art. 2º. De acordo com o Artigo 1º do Seu Estatuto, o Conselho Comunitário de 
Segurança e Defesa Social de Rio Bom - CONSEG é uma entidade civil, privada e sem 
fins lucrativos, que atua prioritariamente em parceria com a Secretaria de Segurança 
Pública e também em interface com outros órgãos dos Governos Federal, Estadual e 
Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 12 dias do 
mês de julho de 2023.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal 
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Como obter um título de Entidade Pública Municipal
Para que a ONG tenha essa certificação, são necessários alguns passos. São eles:
 Ter, no mínimo, 01 ano de fundação,
 Ter em seu registro as prestações de contas do último ano de exercício 
regularizada
 Que os membros da diretoria façam jus a gratuidade de suas prestações
 Ser dotado de personalidade jurídica e que esta esteja reconhecida em 
cartório
 Possuir ata de fundação
 Possuir um estatuto de fundação
 Ter um atestado de funcionamento cedido por alguém que tenha fé pública
http://www.rosapenido.com.br/modelo-de-estatuto-social-de-uma-ong/