norma nº 21/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
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LEI Nº 21/2023
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de 
Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, 
firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da 
Lei Municipal nº 011, de 15 de junho de 2015, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ – CINDEPAR é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação do 
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR.
Art. 3°. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de Intenções, 
bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ – CINDEPAR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de julho 
de 2023.
Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal