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norma nº 15/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDesignar servidor para fiscalização de contratos administrativos.
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PORTARIA Nº. 015/2021
Designar servidor para 
fiscalização de contratos 
administrativos.
JOÃO BATISTA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI 
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Helio Soares, contador, CPF nº 
028.288.999-00, para fiscalizar a execução de contratos administrativos celebrados 
por este órgão Legislativo.
Art. 2º São as atribuições do Fiscal dos contratos administrativos:
I – Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio 
todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que 
estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que 
surgirem quando lhe faltar competência;
III – Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e 
formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que 
efetue corretamente a atestação/medição;
IV – Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as 
cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação 
(procedimento formal, com prazo);
V – Verificar a vigência das certidões negativas (FEDERAL, 
ESTADUAL, MUNICIPAL, TRABALHISTA e FGTS);
VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as 
especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar 
o que prescreve o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, 
principalmente em relação ao prazo ali previsto;
VII – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas 
técnicas, administrativas ou jurídicas.
VIII – Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente. 
Art. 3º O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente 
as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os 
serviços realizados, conforme segue:
I – Receber as listagens de produtos ou serviços fornecidos pelo Gestor 
de Licitação;
II – Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com 
a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, preço, observando 
os prazos de validades apresentado na proposta de licitação.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com 
vigência até 31 de dezembro de 2022.
Rio Bom, 24 de agosto de 2021.
JOÃO BATISTA DE ANDRADE
Presidente da Câmara

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