norma nº 3/2025

CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
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PORTARIA Nº 003/2025
Dispõe sobre a designação de 
servidor para fiscalização de 
contratos administrativos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. 
Art. 1º - Designar o servidor Helio Soares, contador, para fiscalizar a 
execução de contratos administrativos celebrados por este órgão Legislativo.
Art. 2º São as atribuições do Fiscal dos contratos administrativos:
I – Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio 
todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que 
estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que 
surgirem quando lhe faltar competência;
III – Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e 
formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que 
efetue corretamente a atestação/medição;
IV – Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as 
cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação 
(procedimento formal, com prazo);
V – Verificar a vigência das certidões negativas (FEDERAL, 
ESTADUAL, MUNICIPAL, TRABALHISTA e FGTS);
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58
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VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as 
especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o 
que prescreve o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente 
em relação ao prazo ali previsto;
VII – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas 
técnicas, administrativas ou jurídicas.
VIII – Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente. 
Art. 3º O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente 
as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os 
serviços realizados, conforme segue:
I – Receber as listagens de produtos ou serviços fornecidos pelo Gestor 
de Licitação;
II – Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com 
a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, preço, observando os 
prazos de validades apresentado na proposta de licitação.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com 
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Rio Bom, 08 de Janeiro de 2025.
RAFAEL GONÇALVES NORBIATO
Presidente da Câmara