norma nº 1/2023

CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2023.
SUMULA - APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
D E C R E T O.
Art. 1º. – Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Rio 
Bom, referente ao Exercício Financeiro de 2021, acatando assim, o Acórdão de Parecer 
Prévio nº. 313/22 – Primeira Câmara, no Processo nº. 192271/22, no qual o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná opinou pela Regularidade das Contas,de acordo com a Lei 
vigente.
Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 18 dias do 
mês de Abril do ano de 2023.
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JADILSON JOSÉ DOS SANTOS
 Presidente da Câmara