| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2021. SUMULA - APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. D E C R E T O. Art. 1º. – Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Rio Bom, referente ao Exercício Financeiro de 2016, acatando assim, o Acórdão de Parecer Prévio nº. 719/20 – Tribunal Pleno, no Processo nº. 725426/19, no qual o Tribunal de Contas do Estado do Paraná opinou pela Regularidade das Contas com ressalvas diante da entrega com atraso de dados do SIM-AM, nos termos do art.16 II, da Lei Orgânica da Casa, mantendo-se as demais disposições da decisão, de acordo com a Lei vigente. Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 28 dias do mês de Abril do ano de 2021. _______________________________ JOÃO BATISTA DE ANDRADE Presidente da Câmara