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norma nº 1/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaAPROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2021.
SUMULA - APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
D E C R E T O.
Art. 1º. – Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Rio 
Bom, referente ao Exercício Financeiro de 2016, acatando assim, o Acórdão de Parecer 
Prévio nº. 719/20 – Tribunal Pleno, no Processo nº. 725426/19, no qual o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná opinou pela Regularidade das Contas com ressalvas
diante da entrega com atraso de dados do SIM-AM, nos termos do art.16 II, da Lei 
Orgânica da Casa, mantendo-se as demais disposições da decisão, de acordo com a 
Lei vigente.
Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 28 dias do 
mês de Abril do ano de 2021.
 
_______________________________
JOÃO BATISTA DE ANDRADE
Presidente da Câmara

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