norma nº 2/2022

CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2022.
SUMULA - APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DO EX-PREFEITO 
MAURO PINTO DE ANDRADE, BASEADO NOS PRINCIPIOS DE 
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM RESSALVAS 
DESCRITAS NOS TERMOS DO ACÓRDÃO NÚMERO 867/22 –
TRIBUNAL PLENO, MENCIONADOS NO PROCESSO NUMERO 
222170/22, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
D E C R E T O.
Art. 1º. – Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Rio 
Bom, Estado do Paraná, Referente ao Exercício Financeiro de 2012, do Ex-Prefeito 
Mauro Pinto de Andrade, baseado nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, 
com ressalvas descritas nos termos do Acórdão nº. 867/22, mencionados no Processo 
nº. 222170/22, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com a Lei 
vigente.
 Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 04 dias do 
mês de Outubro do ano de 2022.
 
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JOÃO BATISTA DE ANDRADE
Presidente da Câmara