norma nº 2/2024

CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2024.
SUMULA - APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
D E C R E T O.
Art. 1º. – Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Rio Bom, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2023, acatando assim, o Parecer Prévio nº. 380/2024, 
no Processo nº. 212512/24, no qual o Tribunal de Contas do Estado do Paraná opinou 
pela Regularidade das Contas, do senhor MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE, na qualidade 
de prefeito do MUNICÍPIO DE RIO BOM de acordo com a Lei vigente.
Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 17 dias do mês 
de dezembro do ano de 2024.
 
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JADILSON JOSÉ DOS SANTOS
Presidente da Câmara