norma nº 3/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
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 LEI Nº 03/2026 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ÁREA 
RURAL À ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE 
INCENTIVO AO LAZER 3 ZUIL DO MUNICÍPIO DE RIO 
BOM. 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI 
Art. 1º. Fica incluída como área de expansão urbana, pertencente à Zona Urbana de 
Incentivo ao Lazer - ZUIL, a área de terras do Lago Municipal Beija-Flor, com dimensão 
de 46.356,04m² (quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis, vírgula zero quatros 
metros quadrados), com endereço no km 01 da estrada municipal rural de acesso ao 
Distrito de Santo Antonio do Palmital (mapa anexo). 
Art. 2º. Fica incluída também na Zona Urbana de Incentivo ao Lazer 3 ZUIL, a faixa de 
domínio da estrada municipal rural, de acesso ao Lago Beija-Flor e ao Distrito de Santo 
Antonio do Palmital, com início no final do perímetro urbano da cidade até a divisa do 
terreno do Lago Municipal Beija-flor. 
Art. 3º. A inclusão da mencionada área ao quadro de expansão urbana, tem como 
objetivo a revitalização daquela localidade, com a implementação de projetos de 
preservação ambiental e principalmente de obras e serviços para práticas de recreação e 
lazer da população. 
Art. 4º. A área de terras mencionada no Art. 1º desta Lei, onde se encontra localizado o 
Lago Municipal Beija-Flor, constitui um dos importantes pontos turísticos deste 
Município, definido pelo <II=, § 2º, Art. 1º da Lei Municipal 03/2022, de 09/03/2022. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026. 
 Moisés José de Andrade 
 Prefeito Municipal 
MOISES JOSE DE 
ANDRADE:487450819
72
Assinado de forma digital por 
MOISES JOSE DE 
ANDRADE:48745081972 
Dados: 2026.02.04 11:39:57 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Rio Bom
Edição nº 2789
Ano 2026
Página 24 de 37
www.riobom.pr.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2026
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