| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Designa membros, instala e estabelece diretrizes operacionais da Comissão Especial de Avaliação e Revisão da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e de Elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar. |
| native_id | 527 |
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