norma nº 7/2026

PORTARIA Nº. 7/2026
Designa servidor responsável pela 
gestão da Plataforma Integrada de 
Ouvidoria e Acesso à Informação –
Fala.BR no âmbito da Câmara 
Municipal de Rio Bom.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor HÉLIO SOARES, portador do CPF nº 028.xxx.xxx-00, 
para atuar como gestor da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação –
Fala.BR, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bom.
Art. 2º. Compete ao gestor da Plataforma Fala.BR:
I – realizar a gestão e configuração do sistema;
II – administrar o cadastro de usuários;
III – acompanhar, receber e encaminhar as manifestações de ouvidoria e os 
pedidos de acesso à informação;
IV – garantir o cumprimento dos prazos legais de resposta;
V – atuar como interlocutor junto à Controladoria-Geral da União – CGU;
VI – zelar pela segurança das informações e pelo uso adequado da plataforma.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Bom, 13 de abril de 2026.
RAFAEL GONÇALVES NORBIATO
Presidente da Câmara