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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2014-11-10
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ata #

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
RUA GOIAS, 117 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
 
ATA DA 33º. SESSÃO ORDINARIA
 
Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária, realizada no dia dez (10) do mês de Novembro
do ano de dois mil e quatorze (2014), após o nascimento de Cristo às dezenove horas e 
trinta minutos (19h30min), horários regimental, havendo quorum legal e contando com a 
presença dos Senhores Vereadores que assinaram o livro próprio de presença, a saber:
Enio José Santos, Genésio Norbiato, Gieverson José Rodrigues, Gilmar Fernando 
dos Santos, João Batista de Andrade, Patrícia Maria Deretti Rodrigues e Ricardo 
Melchert, o Senhor Presidente da Câmara Osvaldo Norbiato declara em nome de Deus 
aberta a presente Sessão, em seguida foi feita a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada 
pelo nobre Vereador Enio José Santos. PASSANDO AO EXPEDIENTE. Foi feita a leitura 
da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores 
presentes e as leituras das seguintes proposições: Projeto de Lei nº. 028/2014, Súmula: 
Cria o Serviço Autônomo de Saúde do Município de Rio Bom, como Entidade Autárquica de 
Direito Público, dá administração indireta e dá outras providências; Projeto de Lei nº. 
029/2014 Súmula: Cria o Serviço Autônomo de Educação do Município de Rio Bom, como 
Entidade Autárquica de Direito Público, dá administração indireta e dá outras providências; 
Projeto de Lei nº. 035/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Suplementar por anulação de dotação no Orçamento do Município de 
Rio Bom para o Exercício de 2014; Projeto de Lei nº. 036/2014 Sumula: Altera o Plano 
Plurianual do Município de Rio Bom, Estado do Paraná e dá outras providências; Projeto de 
Lei nº. 037/2014 Súmula: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Bom, 
Estado do Paraná e dá outras providências; Projeto de Lei nº. 038/2014 Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar por anulação de 
dotação no Orçamento do Município de Rio Bom para o Exercício de 2014. PASSANDO 
AO USO DA PALAVRA; Com a mesma o Senhor Vereador Genésio Norbiato; O qual 
gostaria de fazer uns pedidos e estar agradecendo ao Secretário de Obras o Senhor 
Geraldo pela prestatividade de estar arrumando estrada que liga Rio Bom a Apucarana via 
São Domingos, e fazer também um pedido ao Secretário que se possível ele estivesse 
pedindo para arrumar a estrada do Bairro Dois Irmãos, pois a estrada esta em péssimas 
condições, também um pedido ao Secretario e ao Prefeito que verificassem o responsável 
pela datas do Residencial Central Park 01 e pedissem para fazer a limpeza de suas datas, 
pois esta uma vergonha. Com a palavra o Senhor Vereador Ricardo Melchert; O qual 
mencionou também sobre uma Indicação feita por ele e por outros Vereadores sobre a 
limpeza da cidade, pois esteve nas casas onde foi entregue pela Caixa Econômica onde as 
ruas e as calçadas por estar limpas davam uma aparência melhor para o lugar, então o 
Vereador questiona como é importante manter a cidade limpa. Agradeceu também o 
Secretário de Obras o Senhor Geraldo, por ter passado a máquina e arrumado a estrada 
que liga Rio Bom a Apucarana via São Domingos. Frisou também sobre a estrada do Bairro 
do Cruzeiro, estrada que o Vereador achava que a obra para suas melhorias já havia sido 
concluída, mas ainda não foi então ele pediu uma atenção maior ao Secretário em questão 
dessa obra mesmo sabendo que a demanda é muito grande, mas o Vereador sabe que
logo serão todas arrumadas, pois tem que atender muitas e com isso acaba ficando alguma 
para trás, mas que o Vereador espera que até o fim do ano possa estar todas as estradas 
em boas condições. Mencionou também que gostaria de fazer um requerimento pedindo ao 
Prefeito, sobre os gastos feitos com óleo diesel e gasolina pelos caminhões e máquinas 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
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usadas nas obras do Município, perguntou ao Presidente Osvaldo Norbiato se existe essa 
possibilidade, pois se existir o Vereador estará fazendo um requerimento para que ele fique 
por dentro do que foi gastos em óleo diesel nas obras das estradas esse ano. Com a 
palavra o Senhor Vereador João Batista de Andrade; O qual mencionou sobre os 
Deputados eleitos, sendo que cada um dos Vereadores aqui apoiou seu Deputado, e agora
é hora de ir atrás de todos os Deputados apoiados e juntamente com eles trazer benefícios 
para o Município, pois ele ira atrás do seu Deputado eleito onde fará uns pedidos a ele, e 
um dos seus pedidos será a estrada de Santo Antônio do Palmital, pois as pedras 
irregulares não ficaram boas e como ali é uma estrada Estadual terá que cobrar do Estado
as devidas melhorias a serem feitas nessa mencionada estrada e agora o Deputado 
Ratinho Junior apoiado pelo Vereador é um Deputado Estadual, O Vereador menciona que 
estará indo atrás para protocolar esse pedido sobre a mencionada estrada que liga Rio Bom 
ao Distrito de Santo Antonio, ele ficara cobrando do seu Deputado para que façam um 
recape, tirem as pedras e coloquem outras, melhorando a condição dos moradores 
trafegarem por ela, então o Vereador conta com a ajuda dos outros Vereadores para a 
aprovação desse mencionado Projeto. Salientou também que gostaria de fazer um pedido 
aos demais Vereadores, porque os Vereadores são os mais cobrados e agora com muitas 
inaugurações de obras citou como exemplo as calçadas, capela mortuária, as casas
entregues pela Caixa Econômica dentre muitas outras obras que serão entregues, que os
Vereadores possam participar dessas inaugurações, porque a maioria das coisas quem faz 
é o Vereador então independente de Deputado, Prefeito sendo situação ou oposição que 
nós Vereadores possamos estar sempre presentes prestigiando cada obra que for 
inaugurada mostrando que também estávamos juntos fazendo com o que essas obras 
acontecessem. Com a palavra o Senhor Vereador Gilmar Fernando dos Santos; O qual
explanou sobre a colocação feita pelo Vereador João, sobre estarem presentes na 
inauguração das obras, e frisou que o Vereador fica lisonjeado em participar dessas 
inaugurações, mas às vezes acaba dificultando um pouco para ele, até mesmo pelo serviço 
e os compromissos do Vereador no seu dia a dia, pois muitas vezes o Vereador fica 
impossibilitado de sair do seu local de trabalho para prestigiar as inaugurações. Mencionou 
também quanto aos Deputados que devemos cobrar sim, pois cobramos deles assim como
somos cobrados pela população, esperando que de alguma forma possamos retribuir com 
trabalho pela confiança depositada em nós. Com a palavra o Senhor Vereador Enio José 
dos Santos; O qual frisou sobre o comentário do Vereador João, que realmente se cada 
um buscar apoio em seu Deputado, junto terá mais força ainda, que possamos trabalhar 
todos juntos, buscando recursos para o Município, pois será um feito muito grande para 
todos nós, inclusive para a população. Mencionou que estará apoiando o Vereador João 
quanto à estrada de Santo Antonio do Palmital, frisou que há tempo a população do 
mencionado Distrito vem sofrendo com a situação daquela estrada. Com palavra o Senhor 
Vereador Gieverson José Rodrigues; O qual explanou sobre os comentários feitos pelo 
Prefeito sobre os cortes de gastos feitos pela prefeitura, e com isso o Vereador ficou feliz, 
com a devolução da camioneta, pois era um gasto imenso para o nosso Município, eram 
seis mil e duzentos reais (R$6.200,00) jogados no lixo até que enfim o Prefeito se deu conta 
que era um gasto inútil sem necessidades, mas de outra forma o Vereador ficou triste, pois 
foi cortada a ajuda de custo que a prefeitura dava aos estudantes Acadêmicos, pois o ano 
passado nós Vereadores lutamos muito por isso, e esse valor pago a essa camionete daria 
para ter pagado essa ajuda de custo aos estudantes durante muito tempo, então com isso o 
Vereador se entristece, pois uma administração deve se dar conta quais são gastos 
necessários e quais são os desnecessários, pois o Vereador concorda que tem realmente 
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que economizar mas também não precisava radicalizar cortando a ajuda que a prefeitura 
dava para o transporte escolar dos estudantes Acadêmicos, e que o Prefeito diz que não é 
obrigado a dar essa ajuda de custo. Mas o Vereador salienta que tanto que o Governo 
Federal tem brigado pela Educação em nosso país, e o Vereador não vê nenhum incentivo
do estado, e o incentivo dado pelo Município agora é retirado desses estudantes, pois 
muitos estudantes têm o (FIES) o (PROUNE), então criticam o Governo Federal e o 
problema esta em nosso Município, a prefeitura poderia muito bem ter tirado outro gasto 
supérfluo, e permanecido com essa ajuda aos estudantes, pois o Vereador sabe o quanto é 
difícil fazer uma faculdade, que mesmo que o aluno tenha conseguido fazer o (FIES) ainda
tem que ser pago uma taxa, que essa ajuda de custo dada aos alunos para pagar o 
transporte não era nada para a prefeitura, agora os alunos além das despesas da faculdade
terão que arcar com a despesa de ônibus também, e isso pesa no bolso dos estudantes, 
então o Vereador salienta que ficou muito triste com isso, existe muitos outros gastos que 
deveria ter sido cortado sem ter a necessidades de tirar dos estudantes essa ajuda no 
transporte e como mostra o orçamento, somente na pasta do Executivo o gasto foi de 
Seiscentos e Dez Mil Reais (R$610.000,00) isso é somente da pasta do Executivo,
enquanto nós do Legislativo, mesmo com todos os Vereadores todos os Funcionários o 
valor é de Seiscentos e Noventa Mil Reais (R$690.000,00) e la só da pasta do Executivo 
esse valor,será que não poderia ser cortado outros gastos para fornecer essa ajuda de 
custo aos alunos,esta certo que o Município esta se desenvolvendo acontecendo muitas 
obras , inclusive a obra do Programa minha casa minha vida , programa o qual o Paraná 
tenta mudar o nome dando o nome de Morar bem Paraná um programa que não existe que 
é complicado a situação aqui que o Vereador fica triste , ele acha que deveria ver outros 
gastos e permanecer com a ajuda a quem precisa, pois essa ajuda já estava três meses 
atrasados,explanou o fato de outras empresas terceirizadas pela prefeitura que prestam 
serviço exemplo o caminhão de lixo, o Vereador não sabe o Porque, essas não estavam 
atrasadas, pois só cortam quando não há interesse, cortam e não fala nada, então da 
mesma forma que os estudantes vieram aqui e agradeceram a nós por ter lutado por essa 
ajuda de custo, agora nos procuram indignados pelo acontecimento e isso causa uma 
vergonha imensa em nós Vereadores. Mencionou também sobre o comentário feito pelo 
Vereador João sobre os Deputados que tem que trabalhar pelo município sim, pois, nós 
trabalhamos ajudamos a eleger eles, e que o Deputado Estadual às vezes consegue pouca 
Emenda eles levam mais o nome mesmo, já os Deputados Federais esses tem cotas de 
Emendas assim como o Deputado Alex Canziani o qual fez Emendas ao Município, pois 
muitas vezes nós do PT fomos questionados por não conseguir Emendas ao Município, 
mas nunca tivemos acesso a nenhum Deputado Federal, agora temos um Deputado eleito 
que inclusive tem nos prometido que o ano que vem fará uma Emenda para Rio Bom. 
Coma palavra a Senhora Vereadora Patrícia Maria Deretti; A qual mencionou sobre o 
comentário do Vereador Gieverson sobre o corte da ajuda dada aos estudantes por causa 
da contenção de gastos, que a Vereadora também se entristece com isso, pois ela sabe o 
quanto alguns Vereadores lutaram para que essa ajuda fosse dada aos Acadêmicos. Então 
a Vereadora questiona que fica também muito entristecida com o caso da estagiarias, que 
foram dispensadas por causa da contenção de gastos feita pela prefeitura, menciona que 
as estagiarias ganhavam pouco sendo quatrocentos reais (R$400,00) para ficarem seis 
horas com os alunos e sem ela na sala de aula fica muito difícil ainda mais nesse período 
de fim de ano, que graças a Deus ainda na Escola Monteiro Lobato ficara uma até nesse 
fim de Dezembro. A Vereadora acha que assim como o Vereador Gieverson já havia dito 
deveria ter cortado outros gastos supérfluos deixando coisas que são prioridades como o 
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caso das estagiarias, pelo menos até o fim do ano, pois muitas delas questionam que tem 
contrato até no mês de junho e com isso elas gostariam de saber como vai ficar. Pois elas 
se submetem a ganhar pouco mesmo, pois precisam pagar a faculdade e agora com essa 
dispensa além de prejudicá-las ira também comprometer o nível de Educação. Frisou então 
que seja poupados gastos com outras coisas inclusive do aluguel da camionete e deixasse 
as estagiaria permanecer nas escolas, pois a Vereadora se entristece muito com isso. 
Reforçou sobre o pedido do Vereador Genésio a respeito da limpeza do Loteamento Central
Park e deixou claro que a Vereadora estará disposta a ajudar no que for preciso porque 
realmente esta em condição precária o mato esta tomando conta. Novamente explanou 
sobre a obra do Poço Artesiano do Bairro da Molina, os moradores cobram muito a 
Vereadora, então ela também precisa estar cobrando do Secretário, pois ela não esta 
jogando nem prefeito contra proprietário nem proprietário contra prefeito, é que realmente a 
população cobra muito, inclusive está sem água que o proprietário que cedeu teve que tirar 
a sua colheita de fumo passando por outro caminho porque não arrumaram a valeta. 
Mencionou que no mês de janeiro a Vereadora tirou algumas fotos e publicou em rede 
social e teve pessoas que não gostaram, mas que já estamos em dezembro e se for preciso 
tirar as fotos a Vereadora ira tirara e publicar de novo. Que os moradores estiveram na 
Emater procurando o Secretario da Agricultura e o Secretário falou que poderiam ligar a 
água, mas se estourar alguma coisa la quem ira arcara com as despesas serão eles, frisou 
que já faz um ano que a valeta encontra-se daquele jeito e nada é feito, e com isso os 
moradores estão sem água explanou que o proprietário que doou o terreno acabou 
perdendo seu milho e a colheita de fumo aconteceu a mesma coisa , a Vereadora menciona 
que esta envergonhada de ir até o Bairro da Molina , sugeriu que os Vereadores fossem até 
la e tirassem fotos e publicar em redes sociais ou outros meios , mas que tem que ser 
resolvido,pois a chuva esta aumentando e os moradores estão com dificuldade, que ela 
esta falando pela ultima vez, que a próxima vez ela ira reunir os moradores fotografar e 
levar ao ministério Público e alguém terá que se responsabilizar por aquela obra, pois a 
Vereadora é muito cobrada por isso, que ela ate sugeriu ao morador que colocasse preço 
ao prefeito para vender o local da obra pois assim ninguém poderá mexer la sem sua 
autorização. Mencionou também sobre o repudio deixado aos professores em um protesto o 
qual os professores fizeram onde foram muito mal tratados, a Vereadora questiona que 
viveu isso há anos atrás quando a sua mãe era funcionária do estado e protestava por um 
salário melhor e agora infelizmente a Vereadora viveu isso juntamente com seus 
companheiros de trabalho, salienta então que é lamentável o tratamento que o Governo 
Estadual teve para com os professores sendo que as chapas já estavam todas formadas 
para eleição de diretor e o Governador decidiu prorrogar para mais uns anos com intenção 
de fazer uma prova para os diretores que decidirem oficializar e universalizar o voto, pois o 
voto dos funcionários são maiores que os votos dos pais, então a Vereadora acha 
Vergonhoso e lamentável a atitude do Governo Estadual no protesto feito pelo professores, 
salientou que o professores irão protestar irão para Curitiba, pois dia 26 de Novembro que 
seria o dia das eleições agora será mais um dia de luto para a Educação. A Vereadora 
frisou também sobre a questão dos resíduos sólidos, que foi feita uma palestra na escola
que a Vereadora participou e gostaria de estar agradecendo ao Senhor Jorge pelo trabalho 
que esta sendo feito. Agradeceu também ao Secretario de Obras por ter concluído as obras 
nas estradas que se encontravam em situação ruim de trafego. Mencionou também quanto 
aos Deputados que devemos todos sim ir atrás e buscar recursos para o Município. 
PASSANDO A ORDEM DO DIA. Posto em primeira discussão e votação, em separado, os 
Projetos de Leis números: 028 029 e 035/2014, os quais foram todos aprovados com sete 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
RUA GOIAS, 117 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
(07) votos a favor. Em seguida o Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores 
para duas Sessões Extraordinárias, a serem realizadas nos dias onze e doze do corrente 
mês, horário das 19h30min, ocasião em que estará em pauta para a deliberação o Projeto 
de Lei nº. 035/2014. E não havendo mais nada a ser tratado o Senhor Presidente da 
Câmara agradeceu as presenças e todos e declara em nome de Deus encerrada a presente 
Sessão. E eu Gilmar Fernando dos Santos, Primeiro Secretário, lavrei a presente Ata, que 
depois de lida e achada conforme vai assinada.
EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, AOS 10 DIAS DO MÊS DE 
NOVEMBRO DO ANO DE 2014
 _______________________ ______________________________
 OSVALDO NORBIATO GILMAR FERNANDO DOS SANTOS
 Presidente da Câmara 1º- Secretário

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