| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2021-03-23 |
| native_id | 451 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br ATA DA SESSÃO ORDINARIA Nº. 007/2021 Ata da sétima sessão ordinária, realizada no dia vinte e três (23) do mês de Março do ano de dois mil e vinte e um (2021), após o nascimento de Cristo às dezenove horas e trinta minutos (19h30min), horários regimental, havendo quorum legal e contando com a presença dos Senhores Vereadores que assinaram o livro próprio de presença, a saber: Amarildo Pinto de Andrade, Andre Vital dos Santos da Silva, Érick Fernando de Oliveira, Jadilson José dos Santos, José Donizette Jacinto, João Batista de Andrade, José Lissoti e Rafael Gonçalves Norbiato, o Senhor Presidente da câmara João Batista de Andrade declara em nome de Deus aberta a presente sessão. Ato contínuo convidou o Senhor Vereador Rafael Gonçalves Norbiato para fazer à leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e juntos a oração do Pai Nosso. PASSANDO AO EXPEDIENTE. Foi feita a leitura da Ata a sessão anterior, a qual foi aprovada por todos os vereadores presentes e as leituras das seguintes proposições: Projeto de Lei do Executivo nº. 006/2021 Súmula: Regulamenta a cobrança do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI – conforme especifica; Projeto de Lei do Executivo nº. 010/2021 Sumula: Dispõe sobre reposições salariais aos servidores públicos municipais e cargos comissionados do Município de Rio Bom, com amparo no Art. 37, X da Constituição Federal e observância às restrições impositivas da Lei Federal nº. 173/2020; Projeto de Lei do Executivo nº. 012/2021 Sumula: Dispõe sobre criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de desenvolvimento e manutenção da educação básica e valorização dos profissionais da educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de Dezembro de 2020. Projeto de Lei do Executivo nº. 013/2021 Sumula: Autoriza o Poder Executivo municipal a criar abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento do Município de Rio Bom para o exercício de 2021; Projeto de Resolução nº. 001/2021, Súmula: Altera dispositivos da Resolução nº. 001/94 (regimento interno), como especifica, de autoria do Senhor Vereador Rafael Gonçalves Norbiato; Indicação nº. 010/2021, a qual sugere ao Poder Executivo a possibilidade de conceder gratificação e insalubridade em cima dos salários base a todos os motoristas de todos os setores, de autoria do Senhor Vereador Jadilson José dos Santos, e apoiado pelos Senhores Vereadores Andre Vital dos Santos da Silva, José Donizette Jacinto e João Mendes Machado; Indicação nº. 011/2021, a qual sugere ao Poder Executivo municipal a implantação em nosso Município de um programa voltado para os animais de rua no formato em que nosso município comporta, usando como modelo um programa que foi implantado no município de Apucarana, nesse programa os cuidadores são cadastrados para que possa receber rações para a alimentação dos animais, além de suporte veterinário e castramento dos animais, de autoria do Senhor Vereador Rafael Gonçalves Norbiato; Indicação nº. 012/2021, a qual sugere ao Poder Executivo municipal que solicite ao departamento de estradas e rodagens o DER, providencias no sentido de instalação de placas, informando o tráfego de animais silvestres no local dos dois lados da PR 539, nas proximidades do lago Beija-Flor, estrada que liga Rio Bom ao Distrito de Santo Antonio do Palmital, de autoria do Senhor Vereador Amarildo Pinto de Andrade; Indicação nº. 013/2021, a qual sugere ao Poder Executivo municipal patrolar as estradas dos bairros CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br Santa Maria e Setenta Alqueires, de autoria do Senhor Vereador José Lissoti. PASSANDO AO USO DA PALAVRA. Devido ao Covid-19 não houve inscritos, para que a sessão transcorra o mais rápido possível. PASSANDO A ORDEM DO DIA. Fica registrado que a Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, deram o parecer verbal favoráveis pela adoção do Projeto de Lei do Executivo nº. 012/2021, amparadas no que determina o Inciso II do Artigo 81 do Regimento Interno; Também fica registrado que a Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos deram o parecer verbal favoráveis pela adoção do Projeto de Lei do Executivo nº. 013/2021, amparadas no que determina o Inciso II do Artigo 81 do Regimento Interno; Posto em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº. 006/2021, o qual foi aprovado com cinco (05) votos a favor e dois (02) votos contrários, os quais foram dos Senhores Vereadores José Lissoti e Andre Vital dos Santos da Silva; Posto em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº. 012/2021, o qual foi aprovado com sete (07) votos a favor; Posto em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº. 013/2021, o qual também foi aprovado com sete (07) votos a favor; Posto em primeira discussão e votação o Projeto de Resolução nº. 001/2021, o qual foi aprovado com sete (07) votos a favor; As Indicações foram encaminhadas quem de direito. Fica registrado que foi repassado para cada um dos Senhores Vereadores uma cópia do Acórdão de Parecer Prévio nº. 719/20 – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme o que determina o Artigo 179 do Regimento Interno da câmara. PASSANDO AS EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Devido ao Covid-19 não ouvem inscritos para que a sessão transcorra o mais rápido possível. Em seguida o Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para uma (01) sessão extraordinária, a ser realizada no dia vinte e quatro (24) do corrente mês, no horário das 19h30min, ocasião em que estarão em pauta para deliberação os Projetos de Leis nº. 012 e 013/2021. E não havendo mais nada a ser tratado o Senhor Presidente da câmara João Batista de Andrade, agradeceu a presença de todos e declara em nome de Deus encerrada a presente sessão, e eu Senhor André Vital dos Santos da Silva, primeiro secretário, lavrei a presente Ata que depois de lida e achada conforme vai assinada. EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, NO DIA 23 DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2021. ______________________________ ___________________________________ JOÃO BATISTA DE ANDRADE ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA Presidente da Câmara 1º - Secretário da Câmara