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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2021-03-23
native_id451

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
ATA DA SESSÃO ORDINARIA Nº. 007/2021
Ata da sétima sessão ordinária, realizada no dia vinte e três (23) do mês de Março do ano 
de dois mil e vinte e um (2021), após o nascimento de Cristo às dezenove horas e trinta 
minutos (19h30min), horários regimental, havendo quorum legal e contando com a 
presença dos Senhores Vereadores que assinaram o livro próprio de presença, a saber:
Amarildo Pinto de Andrade, Andre Vital dos Santos da Silva, Érick Fernando de 
Oliveira, Jadilson José dos Santos, José Donizette Jacinto, João Batista de Andrade, 
José Lissoti e Rafael Gonçalves Norbiato, o Senhor Presidente da câmara João Batista 
de Andrade declara em nome de Deus aberta a presente sessão. Ato contínuo convidou o
Senhor Vereador Rafael Gonçalves Norbiato para fazer à leitura de um trecho da Bíblia
Sagrada e juntos a oração do Pai Nosso. PASSANDO AO EXPEDIENTE. Foi feita a leitura
da Ata a sessão anterior, a qual foi aprovada por todos os vereadores presentes e as 
leituras das seguintes proposições: Projeto de Lei do Executivo nº. 006/2021 Súmula: 
Regulamenta a cobrança do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI –
conforme especifica; Projeto de Lei do Executivo nº. 010/2021 Sumula: Dispõe sobre 
reposições salariais aos servidores públicos municipais e cargos comissionados do 
Município de Rio Bom, com amparo no Art. 37, X da Constituição Federal e observância às 
restrições impositivas da Lei Federal nº. 173/2020; Projeto de Lei do Executivo nº. 012/2021
Sumula: Dispõe sobre criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social 
do fundo de desenvolvimento e manutenção da educação básica e valorização dos 
profissionais da educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº. 14.113, 
de 25 de Dezembro de 2020. Projeto de Lei do Executivo nº. 013/2021 Sumula: Autoriza o 
Poder Executivo municipal a criar abertura de credito especial por superávit financeiro no 
orçamento do Município de Rio Bom para o exercício de 2021; Projeto de Resolução nº. 
001/2021, Súmula: Altera dispositivos da Resolução nº. 001/94 (regimento interno), como 
especifica, de autoria do Senhor Vereador Rafael Gonçalves Norbiato; Indicação nº. 
010/2021, a qual sugere ao Poder Executivo a possibilidade de conceder gratificação e 
insalubridade em cima dos salários base a todos os motoristas de todos os setores, de 
autoria do Senhor Vereador Jadilson José dos Santos, e apoiado pelos Senhores 
Vereadores Andre Vital dos Santos da Silva, José Donizette Jacinto e João Mendes 
Machado; Indicação nº. 011/2021, a qual sugere ao Poder Executivo municipal a 
implantação em nosso Município de um programa voltado para os animais de rua no 
formato em que nosso município comporta, usando como modelo um programa que foi 
implantado no município de Apucarana, nesse programa os cuidadores são cadastrados 
para que possa receber rações para a alimentação dos animais, além de suporte veterinário 
e castramento dos animais, de autoria do Senhor Vereador Rafael Gonçalves Norbiato; 
Indicação nº. 012/2021, a qual sugere ao Poder Executivo municipal que solicite ao 
departamento de estradas e rodagens o DER, providencias no sentido de instalação de 
placas, informando o tráfego de animais silvestres no local dos dois lados da PR 539, nas 
proximidades do lago Beija-Flor, estrada que liga Rio Bom ao Distrito de Santo Antonio do 
Palmital, de autoria do Senhor Vereador Amarildo Pinto de Andrade; Indicação nº. 
013/2021, a qual sugere ao Poder Executivo municipal patrolar as estradas dos bairros 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
Santa Maria e Setenta Alqueires, de autoria do Senhor Vereador José Lissoti. PASSANDO 
AO USO DA PALAVRA. Devido ao Covid-19 não houve inscritos, para que a sessão 
transcorra o mais rápido possível. PASSANDO A ORDEM DO DIA. Fica registrado que a 
Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
deram o parecer verbal favoráveis pela adoção do Projeto de Lei do Executivo nº. 012/2021, 
amparadas no que determina o Inciso II do Artigo 81 do Regimento Interno; Também fica 
registrado que a Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos deram o 
parecer verbal favoráveis pela adoção do Projeto de Lei do Executivo nº. 013/2021, 
amparadas no que determina o Inciso II do Artigo 81 do Regimento Interno; Posto em 
primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº. 006/2021, o qual foi aprovado com cinco 
(05) votos a favor e dois (02) votos contrários, os quais foram dos Senhores Vereadores
José Lissoti e Andre Vital dos Santos da Silva; Posto em primeira discussão e votação o 
Projeto de Lei nº. 012/2021, o qual foi aprovado com sete (07) votos a favor; Posto em 
primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº. 013/2021, o qual também foi aprovado 
com sete (07) votos a favor; Posto em primeira discussão e votação o Projeto de Resolução 
nº. 001/2021, o qual foi aprovado com sete (07) votos a favor; As Indicações foram 
encaminhadas quem de direito. Fica registrado que foi repassado para cada um dos 
Senhores Vereadores uma cópia do Acórdão de Parecer Prévio nº. 719/20 – Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, conforme o que determina o Artigo 179 do Regimento Interno 
da câmara. PASSANDO AS EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Devido ao Covid-19 não ouvem
inscritos para que a sessão transcorra o mais rápido possível. Em seguida o Senhor 
Presidente convocou os Senhores Vereadores para uma (01) sessão extraordinária, a ser 
realizada no dia vinte e quatro (24) do corrente mês, no horário das 19h30min, ocasião em 
que estarão em pauta para deliberação os Projetos de Leis nº. 012 e 013/2021. E não 
havendo mais nada a ser tratado o Senhor Presidente da câmara João Batista de Andrade,
agradeceu a presença de todos e declara em nome de Deus encerrada a presente sessão, 
e eu Senhor André Vital dos Santos da Silva, primeiro secretário, lavrei a presente Ata que 
depois de lida e achada conforme vai assinada.
EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, NO DIA 23 DO MÊS DE MARÇO DO 
ANO DE 2021.
______________________________ ___________________________________
 JOÃO BATISTA DE ANDRADE ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA
 Presidente da Câmara 1º - Secretário da Câmara

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