sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
ATA DA SESSÃO ORDINARIA Nº. 021/2023
Ata da vigésima primeira sessão ordinária, realizada no dia dez (10) do mês de Julho do
ano de dois mil e vinte e três (2023), após o nascimento de Cristo às dezenove horas e 
trinta minutos, (19h30min), horários regimental, havendo quorum legal e contando com a 
presença dos senhores vereadores que assinaram o livro próprio de presença, a saber:
Amarildo Pinto de Andrade, André Vital dos Santos da Silva, Érick Fernando de 
Oliveira, Jadilson José dos Santos, José Donizette Jacinto, João Batista de Andrade, 
João Mendes Machado, José Lissoti e Rafael Gonçalves Norbiato, o senhor presidente 
da câmara Jadilson Jose dos Santos, declara em nome de Deus aberta a presente sessão. 
Ato contínuo o senhor presidente fez à leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e juntos á
oração do Pai Nosso. PASSANDO AO EXPEDIENTE. Foi feita a leitura da ata a sessão 
anterior, a qual foi aprovada por unanimidade e a leitura das seguintes proposições: Projeto 
de Lei do Executivo nº. 018/2023 Súmula: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência
Social do Município de Rio Bom, em consonância com as normas editadas pelo Sistema
Único da Assistência Social – SUAS – e dá outras providências; Projeto de Lei do Executivo
nº. 021/2023 Súmula: Declara como entidade de utilidade pública municipal o CONSEG –
Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Rio Bom; Projeto de Lei do 
Executivo nº. 022/2023 Súmula: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções 
e Estatuto/Contrato do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do 
Estado do Paraná – CINDEPAR –, e dá outras providências; Projeto de Lei nº. 024/2023 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a criar abertura de crédito especial por 
superávit financeiro no orçamento do Município de Rio Bom para o exercício de 2023; 
Indicação nº. 018/2023, a qual sugere ao Poder Executivo o envio de oficio á Vossa 
Excelência senhor Deputado Estadual Mauro Moraes reivindicando ao mesmo seu 
empenho para a volta do destacamento de Policia Militar para o Município de Rio Bom, de 
autoria dos senhores vereadores: Jadilson José dos Santos, João Batista de Andrade, João 
Mendes Machado, José Donizete Jacinto e Erick Fernando de Oliveira. PASSANDO AO 
USO DA PALAVRA.
. PASSANDO A ORDEM DO DIA. Posto em primeira discussão e votação, em separado, 
os Projetos de Leis números 018, 021,022 e 024/2023, os quais foram todos aprovados por 
unanimidade; A Indicação foi encaminhada a quem de direito. PASSANDO AS 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Não houve explicações por parte dos senhores vereadores.
. E não havendo mais nada a ser tratado o senhor presidente da câmara Jadilson José dos 
Santos, agradeceu a presença de todos e declara em nome de Deus encerrada a presente 
sessão, e eu senhor Erick Fernando de Oliveira, primeiro secretário, lavrei a presente Ata 
que depois de lida e achada conforme vai assinada.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JULHO
DO ANO DE 2023.
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JADILSON JOSÉ DOS SANTOS
Presidente da Câmara
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ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA
 1º - Secretário da Câmara