sessao nº 3

CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº. 003/2023
Ata da terceira sessão extraordinária realizada no dia onze (11) do mês de Julho do ano 
de dois mil e vinte e três (2023). Após o nascimento de Cristo às dezenove horas 
19h00min, horário da convocação, havendo quorum legal e contando com a presença 
dos Senhores Vereadores que assinaram o livro próprio de presença, a saber: Amarildo 
Pinto de Andrade, Andre Vital dos Santos da Silva, Érick Fernando de Oliveira,
Jadilson José dos Santos, José Donizette Jacinto, João Batista de Andrade, João 
Mendes Machado, José Lissoti e Rafael Gonçalves Norbiato, o senhor presidente da 
câmara Jadilson José dos Santos declara em nome de Deus aberta a presente sessão.
Ato contínuo convidou o senhor vereador José Donizette Jacinto para fazer à leitura de 
um trecho da Bíblia Sagrada e juntos a oração do Pai Nosso. PASSANDO A ORDEM 
DO DIA. Posto em segunda e ultima discussão e votação o Projeto de Lei do Executivo 
nº. 018/2023 Súmula: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município 
de Rio Bom, em consonância com as normas editadas pelo Sistema Único da 
Assistência Social – SUAS – e dá outras providências, o qual foi aprovado por 
unanimidade; Posto em segunda e ultima discussão e votação o Projeto de Lei do 
Executivo nº. 021/2023 Súmula: Declara como entidade de utilidade pública municipal o 
CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Rio Bom, o qual 
também foi aprovado por unanimidade; Posto em segunda e ultima discussão e votação
o Projeto de Lei do Executivo nº. 022/2023 Súmula: Ratifica as alterações realizadas no 
protocolo de intenções e Estatuto/Contrato do consórcio público intermunicipal de 
inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR –, e dá outras 
providências, o qual foi aprovado por unanimidade; Posto em segunda e ultima 
discussão e votação o Projeto de Lei nº. 024/2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
municipal a criar abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento do 
Município de Rio Bom para o exercício de 2023, o qual também foi aprovado por 
unanimidade. E não havendo mais nada a ser tratado, o senhor presidente da câmara
Jadilson José dos Santos, agradeceu a presença de todos e declara em nome de Deus 
encerrada a presente sessão. E eu, senhor Erick Fernando de Oliveira, primeiro 
secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai assinada. 
EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO
DO ANO DE 2023.
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 JADILSON JOSÉ DOS SANTOS
 Presidente da Câmara
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 ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA
1º - Secretario