sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Avenida Goiás, 117 – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58
e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14 DE JULHO DE 2025
LISTAGEM DE PRESENÇA DE VEREADORES NA SESSÃO
Vereador(a) Situação
Presente Ausente
ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA ( X ) ( )
ÉDERSON JOÃO BRAZ ( X ) ( )
ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA ( X ) ( )
GEOSMAR MANTOANI NORBIATO ( X ) ( )
JADILSON JOSÉ DOS SANTOS ( X ) ( )
JOÃO BATISTA DE ANDRADE ( X ) ( )
JOSÉ LISSOTI ( X ) ( )
LUZIA DA SILVA LEMES ( X ) ( )
RAFAEL GONCALVES NORBIATO ( ) ( X )
Observações:
Nestes termos, pede deferimento.
Câmara Municipal de Rio Bom, 14 de julho de 2025.
_________________________________________________
RAFAEL GONÇALVES NORBIATO
Presidente da Câmara
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21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14 DE JULHO DE 2025
LISTAGEM DE VOTAÇÃO NOMINAL NA SESSÃO
 2ª e última discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº. 018/2025 (Executivo) –
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com os Municípios 
de Mauá da Serra/PR, Califórnia/PR e Marilândia do Sul, objetivando mútua 
cooperação para o fim de fomentar, promover e fortalecer o desenvolvimento da 
pratica esportiva na Comarca de Marilândia do Sul.
Vereador(a) Voto
Favorável Contrário
ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA ( X ) ( )
ÉDERSON JOÃO BRAZ ( X ) ( )
ERICK FERNANDO OLIVEIRA ( ) ( )
GEOSMAR MANTOANI NORBIATO ( X ) ( )
JADILSON JOSÉ DOS SANTOS ( X ) ( )
JOÃO BATISTA DE ANDRADE ( X ) ( )
JOSÉ LISSOTI ( X ) ( )
LUZIA DA SILVA LEMES ( X ) ( )
RAFAEL GONCALVES NORBIATO ( ) ( )
APROVADO
Observações:
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 2ª e última discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº. 019/2025 (Executivo) –
Súmula: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros a 
servidores de estabelecimentos de ensino da educação básica ou recreação infantil 
no âmbito do Município de Rio Bom, com amparo na Lei Federal nº.13.722 de 
04/10/2022 e dá outras providências.
Vereador(a) Voto
Favorável Contrário
ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA ( X ) ( )
ÉDERSON JOÃO BRAZ ( X ) ( )
ERICK FERNANDO OLIVEIRA ( ) ( )
GEOSMAR MANTOANI NORBIATO ( X ) ( )
JADILSON JOSÉ DOS SANTOS ( X ) ( )
JOÃO BATISTA DE ANDRADE ( ) ( X )
JOSÉ LISSOTI ( X ) ( )
LUZIA DA SILVA LEMES ( X ) ( )
RAFAEL GONCALVES NORBIATO ( ) ( )
APROVADO
Observações:
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 2ª e última discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº. 020/2025 (Executivo) –
Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026 ou 12 meses após a aprovação do 
plano nacional de educação, o que ocorrer por último, a vigência do plano municipal 
de educação, aprovado por meio da lei municipal Nº. 014/2025
Vereador(a) Voto
Favorável Contrário
ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA ( X ) ( )
ÉDERSON JOÃO BRAZ ( X ) ( )
ERICK FERNANDO OLIVEIRA ( ) ( )
GEOSMAR MANTOANI NORBIATO ( X ) ( )
JADILSON JOSÉ DOS SANTOS ( X ) ( )
JOÃO BATISTA DE ANDRADE ( X ) ( )
JOSÉ LISSOTI ( X ) ( )
LUZIA DA SILVA LEMES ( X ) ( )
RAFAEL GONCALVES NORBIATO ( ) ( )
APROVADO
Observações:
Nestes termos, pede deferimento.
Câmara Municipal de Rio Bom, 14 de julho de 2025.
_________________________________________________
RAFAEL GONÇALVES NORBIATO
Presidente da Câmara

CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
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ATA DA SESSÃO ORDINARIA Nº. 021/2025
Ata da vigésima primeira sessão ordinária, realizada no dia quatorze (14) do mês julho
do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), após o nascimento de Cristo às dezenove horas 
e trinta minutos (19h30min), horários regimental, havendo quórum legal e contando com 
a presença dos senhores vereadores que assinaram o livro próprio de presença, a saber:
André Vital dos Santos da Silva, Ederson João Braz, Geosmar Mantoani Norbiato, 
Jadilson José dos Santos, João Batista de Andrade, José Lissoti e Luzia da Silva
Lemes, o senhor Vice-Presidente da câmara Erick Fernando de Oliveira declara em 
nome de Deus aberta a presente sessão. Ato contínuo o senhor Vice-Presidente convidou 
o senhor vereador Jadilson para que faça a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e 
todos juntos a oração do Pai Nosso. PASSANDO AO EXPEDIENTE. Foi feita a leitura 
da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade e as leituras das seguintes 
proposições: Projeto de Lei do Executivo nº.018/2025 Sumula: Autoriza o Poder 
Executivo municipal a firmar convenio com os Municípios de Mauá da Serra/PR, 
California/PR e Marilândia do Sul, objetivando mútua cooperação para o fim de fomentar, 
promover e fortalecer o desenvolvimento da pratica esportiva na Comarca de Marilândia 
do Sul; Projeto de Lei do Executivo nº. 019/2025, Súmula: Torna obrigatória a capacitação 
em noções básicas de primeiros socorros a servidores de estabelecimentos de ensino da 
educação básica ou recreação infantil no âmbito do Município de Rio Bom, com amparo 
na Lei Federal nº.13.722 de 04/10/2022 e dá outras providências; Projeto de Lei do 
Executivo nº. 020/2025, Súmula: Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026 ou 12 
meses após a aprovação do Plano Nacional de Educação, o que ocorrer por último, a 
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 
14/2015; Indicação nº. 022/2025, a qual sugere ao Poder Executivo que determine ao 
setor competente a demarcação de faixas de estacionamento para carros e motos no 
perímetro urbano da cidade, de autoria do senhor vereador André Vital dos Santos da 
Silva, Indicação nº. 023/2025, a qual sugere ao Poder Executivo o envio de expediente
ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) reivindicando a correta sinalização 
com catadióptrico (olho de gato) na PR-539, Rio Bom/ Marilândia do Sul, de autoria do 
senhor vereador André Vital dos Santos da Silva; Indicação nº. 024/2025, a qual sugere 
ao Poder Executivo que determine a instalação de sistema de vigilância com câmeras de 
segurança na Escola Municipal Monteiro Lobato, de autoria do senhor vereador Ederson 
João Braz; Indicação nº. 025/2025 a qual sugere aos Poder Executivo que determine as 
seguintes providências: 1º - Efetuar as melhorias necessárias na estrada do bairro do 
Lageadão, como patrolar, cascalhar e compactar; 2º - Patrolar e cascalhar o trecho pra 
frente do sitio Santiago no Lageadão e demais carreadores, de autoria do senhor 
vereador Erick Fernando de Oliveira; Indicação nº. 026/2025, a qual sugere ao Poder 
Executivo que determine ao setor competente a realizar a manutenção da calçada e do 
estacionamento da Escola Municipal Monteiro Lobato, localizada na rua Urbino Silva 
Novaes, deixando acessível para que os professores e funcionários da entidade possam 
usá-lo, de autoria do senhor vereador Rafael Gonçalves Norbiato; Indicação nº. 027/2025, 
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a qual sugere ao Poder Executivo que determine ao setor competente a construção de 
uma rampa de acessibilidade na calçada da Avenida Rio Grande do Sul (em frente ao 
laboratório São Marcos), de autoria da senhora vereadora Luzia da Silva Lemes.
PASSANDO AO USO DA PALAVRA. O Vereador GEOSMAR MANTOANI NORBIATO, 
agradeceu a todos os que acompanham a sessão, agradeceu o Secretário De Obras, 
GENÉSIO, por mais uma obra nas estradas do cemitério, e indicou que a próxima estrada 
a ter obras é a do bairro LAJEADÃO. O Vereador JADILSON JOSÉ DOS SANTOS, 
agradeceu a todos os que acompanham a sessão, disse que esteve no Complexo 
Esportivo Amante Felippeto acompanhando o campeonato de futebol e que apesar de 
não terem ganhado ficou feliz com a colocação do time do município; informou que no 
dia vinte um de julho (21/07/2025), haverá o evento de assinatura do convênio para a 
realização do campeonato entre os municípios da comarca de Marilândia do Sul e 
convidou a população para prestigiar o evento; elogiou a atuação do Secretário De 
Esportes, Turismo E Lazer, DENIS, pela atuação para a realização do evento; e por fim 
disse que esta no aguardo da construção dos quebra-molas descritos em indicações 
passadas. O Vereador ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA, agradeceu a todos os 
que acompanham a sessão, comentou sua INDICAÇÃO Nº. 022/2025 e INDICAÇÃO Nº. 
023/2025, informando que ambas são sobre sinalização o que vai contribuir para evitar 
acidentes e melhor tráfego na cidade; disse que esteve com o Prefeito Municipal, 
MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE e o Chefe de Gabinete, JOSÉ CARLOS DE PAULA, e 
alinhou o recebimento de recursos do Deputado Federal Toninho Wandscheer e outros 
assuntos. O Vereador JOSÉ LISSOTI, agradeceu a todos os que acompanham a sessão, 
e informou que soube de atendimento foi negado a um cidadão riobonense, e apenas 
após uma revolta do paciente ele foi atendido; pediu que a secretaria de esportes desse 
atenção ao campo de futebol do distrito de SANTO ANTONIO DO PALMITAL; indicou 
que o Secretário De Esportes, Turismo E Lazer, DENIS, estava usando um veículo
municipal para uso particular e que a secretaria de obras está cobrando taxas de hora￾máquina para o uso do maquinário da prefeitura e que o secretario deveria sem empenhar 
em cobrar a empresa que usou maquinário da prefeitura e não dos produtores da cidade; 
aprovou a emenda conquistada com o deputado e sugeriu o leilão de maquinário velho 
da cidade; por fim disse que acompanhou as obras deitas na estrada do cemitério 
municipal mas que houve descaso com o descarte de pedras removidas na preparação 
para as obras e que essas pedras deveriam ser removidas. O Vereador JOÃO BATISTA 
DE ANDRADE, agradeceu a Deus e a todos os que acompanham a sessão, indicou ao 
colega vereador que o SUS é nacional e que o atendimento será o mesmo em qualquer 
município da federação, se o colega acha melhor a saúde de outro município que use o 
atendimento de outro município; sobre a estrada RIO BOM – SANTO ANTÔNIO DO 
PALMITAL disse que as providências estão sendo tomadas e que a estrada será 
terminada, assim como a estrada do bairro LAJEADÃO que será começada nos próximos 
dias e convidará outros vereadores para acompanhar a realização das obras; por fim 
indicou que a está fiscalizado as obras como um bom vereador. A Vereadora LUZIA DA 
SILVA LEMES, agradeceu a todos os que acompanham a sessão, comentou sua 
INDICAÇÃO Nº. 027/2025 e informou que a rampa vai facilitar a acessibilidade ao 
Laboratório São Marcos; agradeceu a participação dos colegas vereadores no 
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recebimento do Deputado Estadual DENIAN COUTO; disse que não soube do caso de 
não atendimento na saúde, mas que vai procurar resolver possíveis problemas, também 
elogiou a saúde do município dizendo que em comparação com municípios limítrofes os 
prazos de atendimento para exames estão muito céleres; mas falou que vai se inteirar do 
assunto pra evitar o “diz que me diz que”. O Vereador ÉDERSON JOÃO BRAZ, 
agradeceu a todos os que acompanham a sessão, comentou sua INDICAÇÃO Nº. 
024/2025, sobre as câmeras de vigilância na escola municipal, e pediu celeridade para a 
segurança de alunos e funcionários ao redor das dependências da entidade. O Vereador 
ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA (Vice-Presidente da Câmara de Vereadores), 
agradeceu a todos os que acompanham a sessão, elogiou a atuação do Secretário De 
Esportes, Turismo E Lazer, DENIS, na realização do campeonato entre os municípios e 
indicou que acredita na boa fé da atuação do secretário; pediu também a secretaria de 
obras que realizasse manutenções na estrada dos bairro dos ELOY. PASSANDO A 
ORDEM DIA. Posto em segunda e última discussão e votação o Projeto de Lei nº. 
018/2025, o qual foi aprovado por unanimidade; Posto em segunda e última discussão e 
votação o Projeto de Lei nº. 019/2025, o qual foi aprovado com sete (07) votos a favor; 
Posto em segunda e última discussão e votação o Projeto de Lei nº. 020/2025, o qual 
também foi aprovado por unanimidade; As indicações foram encaminhadas a quem de 
direito. PASSANDO AS EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com sua explicação pessoal o 
Vereador GEOSMAR MANTOANI NORBIATO, disse que não entende o incomodo do 
vereador JOSÉ LISSOTI com as obras realizadas na estrada do cemitério e que as 
pedras que o vereador deveria ter se incomodado era a piçarra que ele negou para 
cascalhamento da rua do bairro do colega vereador. Com sua explicação pessoal o 
Vereador JADILSON JOSÉ DOS SANTOS, comentou sobre a visita do Deputado 
Estadual DENIAN COUTO, e informou que as obras do portal da cidade serão realizadas 
com recursos transferidos por ele; também informou que as obras de asfaltagem das ruas 
Dr. REBOUÇAS e AYRTON SENNA DA SILVA, estão autorizadas e serão feitas; sobre 
a utilização da van por parte do secretário DENIS, este informou que estava devolvendo 
material emprestado para a prefeitura, para a realização da transmissão do evento 
futebolistico. Com sua explicação pessoal o Vereador JOSÉ LISSOTI, questionou como 
serão realizadas as obras na estrada RIO BOM – SANTO ANTONIO DO PALMITAL, e 
se estivesse bem feito não seriam necessários recapes e que o dinheiro para a obra foi 
jogado fora; sobre saúde indicou que só em RIO BOM o atendimento foi negado; por fim 
questionou novamente a cobrança de taxas pelo secretário de obras. Com sua explicação 
pessoal o Vereador JOÃO BATISTA DE ANDRADE, indicou que o colega vereador 
JOSÉ LISSOTI, não está com conhecimento para comentar denúncias, pois seus 
comentários todos estavam inverídicos, já que o secretario estava devendo material 
emprestado a própria prefeitura e as obras foram realizadas nos conformes. Com sua 
explicação pessoal o Vereador EDERSON JOÃO BRÁZ, agradeceu os colegas pela 
aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº. 019/2025, e agradeceu o prefeito por 
atender sua INDICAÇÃO Nº. 003/2025, e esclareceu que não possui nada contra o 
vereador JOÃO BATISTA DE ANDRADE e disse que não gosta das coisas sendo feitas 
de forma errada. Com sua explicação pessoal o Vereador ERICK FERNANDO DE 
OLIVEIRA, pediu a todos que se inscrevessem no canal do Youtube e Facebook da 
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câmara para aumentar a demanda de visualizações da sessão. E não havendo mais nada 
a ser tratado o senhor Vice-Presidente da câmara Erick Fernando de Oliveira, agradeceu 
a presença de todos e declara em nome de Deus encerrada a presente sessão, e eu 
senhor Geosmar Mantoani Norbiato, primeiro secretário, lavrei a presente Ata que depois 
de lida e achada conforme vai assinada.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, 14 DE JULHO DO ANO DE 2025.
_________________________________________________
ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Câmara
_________________________________________________
GEOSMAR MANTOANI NORBIATO
Primeiro Secretário da Câmara

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EXPEDIENTE DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 
14 DO MÊS DE JULHO
EXPEDIENTE:
Leitura da Ata da Sessão Anterior
Leitura da Súmula do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 018/2025
Leitura da Súmula do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 019/2025
Leitura da Súmula do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 020/2025
Leitura da Indicação N°. 022/2025 – André
Leitura da Indicação N°. 023/2025 – André
Leitura da Indicação N°. 024/2025 – Éderson
Leitura da Indicação N°. 025/2025 – Erick
Leitura da Indicação N°. 026/2025 – Rafael
Leitura da Indicação N°. 027/2025 – Luzia
ORDEM DO DIA:
2ª e última discussão e votação do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 018/2025
2ª e última discussão e votação do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 019/2025
2ª e última discussão e votação do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 020/2025
As Indicações serão encaminhadas a quem de direito