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sessao nº 34

Tipo Ordinária
Número / Ano 34
Date 2025-11-03
native_id685

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Avenida Goiás, 117 – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58
e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
34ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03 DE NOVEMBRO DE 2025
LISTAGEM DE PRESENÇA DE VEREADORES NA SESSÃO
Vereador(a) Situação
Presente Ausente
ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA ( X ) ( )
ÉDERSON JOÃO BRAZ ( X ) ( )
ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA ( X ) ( )
GEOSMAR MANTOANI NORBIATO ( X ) ( )
JADILSON JOSÉ DOS SANTOS ( X ) ( )
JOÃO BATISTA DE ANDRADE ( X ) ( )
JOSÉ LISSOTI ( X ) ( )
LUZIA DA SILVA LEMES ( X ) ( )
RAFAEL GONCALVES NORBIATO ( X ) ( )
Observações:
Nestes termos, pede deferimento.
Câmara Municipal de Rio Bom, 03 de novembro de 2025.
_________________________________________________
RAFAEL GONÇALVES NORBIATO
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Avenida Goiás, 117 – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58
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34ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03 DE NOVEMBRO DE 2025
LISTAGEM DE VOTAÇÃO NOMINAL NA SESSÃO
• 2ª e última discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº. 031/2025 (Executivo) –
Súmula: Dispõe sobre adequação do plano municipal de saneamento básico e 
ambiental - PMSBA, com fundamento na lei federal 11.445/2007 e suas alterações, 
combinado com o disposto no art. 182 da lei orgânica municipal.
Vereador(a) Voto
Favorável Contrário
ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA ( X ) ( )
ÉDERSON JOÃO BRAZ ( X ) ( )
ERICK FERNANDO OLIVEIRA ( X ) ( )
GEOSMAR MANTOANI NORBIATO ( X ) ( )
JADILSON JOSÉ DOS SANTOS ( X ) ( )
JOÃO BATISTA DE ANDRADE ( X ) ( )
JOSÉ LISSOTI ( X ) ( )
LUZIA DA SILVA LEMES ( X ) ( )
RAFAEL GONCALVES NORBIATO ( ) ( )
APROVADO
Observações:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Avenida Goiás, 117 – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58
e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
• 1ª discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº. 032/2025 (Executivo) – Súmula:
Autoriza a inclusão de imóvel rural ao perímetro urbano do município de rio bom e dá 
outras providências.
Vereador(a) Voto
Favorável Contrário
ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA ( X ) ( )
ÉDERSON JOÃO BRAZ ( X ) ( )
ERICK FERNANDO OLIVEIRA ( X ) ( )
GEOSMAR MANTOANI NORBIATO ( X ) ( )
JADILSON JOSÉ DOS SANTOS ( X ) ( )
JOÃO BATISTA DE ANDRADE ( X ) ( )
JOSÉ LISSOTI ( X ) ( )
LUZIA DA SILVA LEMES ( X ) ( )
RAFAEL GONCALVES NORBIATO ( ) ( )
APROVADO
Observações:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Avenida Goiás, 117 – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58
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• 1ª discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº. 033/2025 (Executivo) – Súmula:
Dispõe sobre incorporação de áreas urbanas excedentes para fins de padronização 
e alinhamentos prediais, calçadas e ruas.
Vereador(a) Voto
Favorável Contrário
ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA ( X ) ( )
ÉDERSON JOÃO BRAZ ( X ) ( )
ERICK FERNANDO OLIVEIRA ( X ) ( )
GEOSMAR MANTOANI NORBIATO ( X ) ( )
JADILSON JOSÉ DOS SANTOS ( X ) ( )
JOÃO BATISTA DE ANDRADE ( X ) ( )
JOSÉ LISSOTI ( X ) ( )
LUZIA DA SILVA LEMES ( X ) ( )
RAFAEL GONCALVES NORBIATO ( ) ( )
APROVADO
Observações:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Avenida Goiás, 117 – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58
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• 1ª discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº. 034/2025 (Executivo) – Súmula:
Autoriza a Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Agência 
de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.
Vereador(a) Voto
Favorável Contrário
ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA ( X ) ( )
ÉDERSON JOÃO BRAZ ( X ) ( )
ERICK FERNANDO OLIVEIRA ( X ) ( )
GEOSMAR MANTOANI NORBIATO ( X ) ( )
JADILSON JOSÉ DOS SANTOS ( X ) ( )
JOÃO BATISTA DE ANDRADE ( X ) ( )
JOSÉ LISSOTI ( ) ( X )
LUZIA DA SILVA LEMES ( X ) ( )
RAFAEL GONCALVES NORBIATO ( ) ( )
APROVADO
Observações:
Nestes termos, pede deferimento.
Câmara Municipal de Rio Bom, 03 de novembro de 2025.
_________________________________________________
RAFAEL GONÇALVES NORBIATO
Presidente da Câmara

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
ATA DA SESSÃO ORDINARIA Nº. 034/2025
Ata da trigésima quarta sessão ordinária, realizada no dia três (03) do mês novembro do 
ano de dois mil e vinte e cinco (2025), após o nascimento de Cristo às dezenove horas e 
trinta minutos (19h30min), horário regimental, havendo quórum legal e contando com a 
presença dos senhores vereadores que assinaram o livro próprio de presença, a saber:
André Vital dos Santos da Silva, Éderson João Braz, Erick Fernando de Oliveira,
Geosmar Mantoani Norbiato, Jadilson José dos Santos, João Batista de Andrade, 
José Lissoti e Luzia da Silva Lemes, o senhor presidente da câmara Rafael Gonçalves 
Norbiato, declara em nome de Deus aberta a presente sessão. Ato contínuo o senhor 
presidente fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e todos juntos a oração do Pai 
Nosso. PASSANDO AO EXPEDIENTE. Foi feita a leitura da ata da sessão anterior, a 
qual foi aprovada por unanimidade e as leituras das seguintes proposições: Projeto de 
Lei do Executivo nº.031/2025 Súmula: Dispõe sobre adequação do plano municipal de 
saneamento básico e ambiental – PMSBA, com fundamento na Lei Federal 11.445/2007 
e suas alterações, combinando com o dispositivo no artigo 182 da Lei Orgânica Municipal; 
Projeto de Lei do Executivo nº. 032/2025 Súmula: Autoriza a inclusão de imóvel rural ao 
perímetro urbano do Município de Rio Bom e dá outras providências; Projeto de Lei do 
Executivo nº. 033/2025 Súmula: Dispõe sobre incorporação de áreas urbanas excedentes 
para fins de padronização e alinhamentos prediais calçadas e ruas; Projeto de Lei do 
Executivo nº.034/2025 Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar 
operação de crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências;
Indicação nº. 042/2025, a qual sugere ao Poder Executivo que faça a manutenção com 
CBUQ, da estrada que liga Rio Bom a Apucarana, de autoria do Senhor Vereador Erick 
Fernando de Oliveira; Indicação nº. 043/2025, a qual sugere ao Poder Executivo que faça 
as melhorias necessárias na estrada principal e carreadores, do início na PR-539, que 
liga RIO BOM-MARILÂNDIA DO SUL até a residência do senhor DÁRIO HAEITMANN, 
no bairro dos NOVENTA ALQUEIRES garantindo que a estrada seja patrolada, 
cascalhada e compactada com o maquinário necessário e que efetue as melhorias 
citadas anteriormente também na estrada que dá acesso a casa do Sr. MIRACIR
FERNANDES no bairro CEM ALQUEIRES, de autoria do Senhor Vereador Erick 
Fernando de Oliveira. PASSANDO AO USO DA PALAVRA. O vereador ERICK 
FERNANDO DE OLIVEIRA, agradeceu a todos os que acompanham a sessão, 
agradeceu o Secretário De Indústria E Comércio, VALDEMIR (NENEBOY), que prestou 
serviços aos moradores do bairro LAJEADÃO ao fazer a limpeza da ponte que impedia 
o transito dos munícipes ao centro, e outro serviço feito por este foi a limpeza das 
estradas devido as chuvas; pediu também de forma geral para que os responsáveis 
fizessem atendimentos as estradas rurais devido as chuvas, estas estão deterioradas e 
carecem de manutenção. A Vereadora LUZIA DA SILVA LEMES, agradeceu a todos os 
que acompanham a sessão, agradeceu a Autarquia municipal de Saúde, por promover o 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
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Outubro Rosa e a todos os funcionários que puderam promover o evento e a todos os 
que participaram. O Vereador JOÃO BATISTA DE ANDRADE, agradeceu a Deus e a 
todos os que acompanham a sessão, informou que a prefeitura foi autorizada a licitar o 
caminhão prancha para o município; comentou o evento ocorrido em foz do Iguaçu e 
comentou que as medidas cabíveis estão sendo tomadas contra a empresa que 
abandonou a obra, mas o executivo está angariando recursos para terminar o serviço; 
por fim agradeceu pois as chuvas foram muito desastrosas para municípios vizinhos mas 
Rio Bom não foi muito afetado. O Vereador JOSÉ LISSOTI, agradeceu a todos os que 
acompanham a sessão, iniciou cobrando a construção das moradias populares, que foi 
gasto muito dinheiro com as obras de terraplanagem, e as recentes chuvas já estão 
acabando com o terreno, além dos contemplado que estão no aluguel e desejam mudar￾se para sua casa; comentou que esteve no bairro MOLINA e a estrada esta bem 
prejudicada com as chuvas, e acredita que por ser uma estrada que liga nossa cidade a 
outra, esta deve estar em boas condições; disse que acompanhou a construção do 
barracão pra coleta seletiva, e esta feliz com a obra, mas que também deveriam ser 
construídos barracões para servir de garagem para os tratores da prefeitura e não pagar 
aluguel; por fim acredita que a estrada RIO BOM- APUCARANA deve ser melhor cuidada 
pois os vários buracos estão afetando o transito. O Vereador JADILSON JOSÉ DOS 
SANTOS, agradeceu a todos os que acompanham a sessão, iniciou agradecendo o
Secretário De Obras, GENÉSIO, por serviços feitos no bairro SANTA MARIA, este com 
chuva, fez as obras e a estrada está boa, já adiantou que a estrada do bairro MOLINA é 
a próxima, estendeu os agradecimentos aos funcionários que fizeram as obras; 
agradeceu a autorização para licitar o caminhão prancha, furto de muito trabalho; 
comentou que esta sendo organizada um tapa-buraco para a estrada RIO BOM￾APUCARANA; por fim agradeceu o Secretário de Educação, CLAUDIUS SALOMÃO, por 
todos os serviços prestados. O Vereador GEOSMAR MANTOANI NORBIATO, 
agradeceu a todos os que acompanham a sessão, iniciou agradecendo o Deputado 
Estadual DENIAN COUTO e o Prefeito Municipal, MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE, que 
trabalham para angariar melhorias para o município; agradeceu o Secretário De Indústria 
E Comércio, VALDEMIR (NENEBOY) e o Secretário De Obras, GENÉSIO NORBIATO, 
por atendimentos realizados devido as chuvas recentes; agradeceu os funcionários da 
UBS-Central e ao Dr. Guilherme Batista por atender bem ao cidadão que este levou ao 
centro de atendimento médico. O Vereador RAFAEL GONÇALVES NORBIATO 
(Presidente da Câmara de Vereadores), agradeceu a todos os que acompanham a 
sessão, agradeceu o Deputado Federal, LUIZ NISHIMORI, por recursos enviados para a 
colocação de ar condicionado nas escolas, acredita que a licitação logo será feita e que 
o ensino só tende a melhorar com a medida; comentou sobre a estrada RIO BOM￾APUCARANA que logo serão feitas as melhorias e na próxima semana será tudo 
resolvido; sobre o bairro CRUZEIRO comentou que a estrada já estava prejudicada, com 
a chuva esta pior, então pediu agilidade no atendimento, bem como a estrada que liga a 
Fazenda Cachoeira que apesar de não ser do município, os locais são atendidos por 
nossa cidade e o trecho esta intrafegável; sobre saúde, está havendo alta demanda pela 
psicóloga, e a remarcação das consultas demora muito tempo, então cobrou soluções do 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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setor competente, como a contratação de mais uma profissional na área; por fim não 
nomeou os envolvidos, mais deixou claro cada secretário deveria gerenciar apenas sua 
secretaria e não envolver-se em outras, e disse que não gostou do recente episódio onde 
um secretário foi responsável pela demissão de um funcionário não vinculado 
diretamente a ele. PASSANDO A ORDEM DIA. Posto em segunda e última discussão e 
votação o Projeto de Lei nº. 031/2025, o qual foi aprovado por unanimidade; Posto em 
primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº. 032/2025, o qual foi aprovado por 
unanimidade; Posto em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº. 033/2025, o 
qual foi aprovado por unanimidade; Posto em primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº. 034/2025, o qual foi aprovado com sete (07) votos a favor e obteve apenas um 
(01) voto contra; As Indicações foram encaminhadas a quem de direito. PASSANDO AS 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com sua explicação pessoal o Vereador GEOSMAR 
MANTOANI NORBIATO, esclareceu que o bairro SANTA MARIA será o próximo 
atendido pela secretaria de obras. Com sua explicação pessoal o Vereador JOÃO 
BATISTA DE ANDRADE, comentou que a garagem para os carros será feita e com placa 
fotovoltaica; e comentou que a estrada do JOÃO de FÁTIMA será melhorada também. 
Em seguida o senhor presidente convocou os senhores vereadores para uma sessão
extraordinária, a ser realizada no dia quatro (04) do corrente mês, no horário das 
dezenove horas e trinta minutos (19h30min), ocasião em que estará em pauta para 
deliberação os Projetos de Lei de número 032, 033 e 034/2025. E não havendo mais 
nada a ser tratado o senhor presidente da câmara Rafael Gonçalves Norbiato, agradeceu 
a presença de todos e declara em nome de Deus encerrada a presente sessão, e eu 
senhor Geosmar Mantoani Norbiato, primeiro secretário, lavrei a presente Ata que depois 
de lida e achada conforme vai assinada.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, 03 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.
_________________________________________________
RAFAEL GONÇALVES NORBIATO
Presidente da Câmara
_________________________________________________
GEOSMAR MANTOANI NORBIATO
Primeiro Secretário da Câmara

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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EXPEDIENTE DA 34º SESSÃO ORDINARIA A SER REALIZADA NO DIA 03 DO MÊS 
DE NOVEMBRO
EXPEDIENTE:
Leitura da Ata da Sessão Anterior
Leitura da Súmula do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 031/2025
Leitura da Súmula do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 032/2025
Leitura da Súmula do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 033/2025
Leitura da Súmula do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 034/2025
Leitura da Indicação Nº. 042/2025 – Erick
Leitura da Indicação Nº. 043/2025 – Erick
ORDEM DO DIA:
2ª e última discussão e votação do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 031/2025
1ª discussão e votação do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 032/2025
1ª discussão e votação do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 033/2025
1ª discussão e votação do Projeto de Lei (Executivo) Nº. 034/2025
As Indicações serão encaminhadas a quem de direito

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