| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2014-05-15 |
| native_id | 96 |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 ATA DA 15º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. Ata da Décima Quinta Sessão Extraordinária, realizada no dia quinze (15) do mês de Maio do ano de dois mil e quatorze (2014), após o nascimento de Cristo às dezenove horas e trinta minutos (19h30min), horários da convocação, havendo quorum legal e contando com a presença dos Senhores Vereadores que assinaram o livro próprio de presença: Genésio Norbiato, Gieverson José Rodrigues, Gilmar Fernando dos Santos, José Donizete Jacinto, João Batista de Andrade, Patrícia Maria Deretti Rodrigues e Ricardo Melchert. O Senhor Presidente da Câmara Osvaldo Norbiato declara em nome de Deus aberta a presente Sessão. Em seguida foi feita a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo nobre Vereador Genésio Norbiato. PASSANDO A ORDEM DO DIA. Posto em terceira e ultima discussão e votação o Projeto de Lei nº. 011/2014, Súmula: Autoriza a Celebração de Contrato de Programa entre o Município e a SANEPAR para dar continuidade à gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Rio Bom, precedido de Convênio de Cooperação que deverá ser firmado entre o Município e o Estado do Paraná em substituição do COC nº. 391/2005, de 23/07/2005, que para todos os efeitos legais, na sua vigência, fica convertido em Contrato de Programa, nos termos do que já prevê o Art.44 da Lei Estadual 16.242, de 13 de Outubro de 2009, o qual foi aprovado por unanimidade; Posto em terceira e ultima discussão e votação o Projeto de Lei nº. 012/2014, Súmula: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Rio Bom e dá outras providências, que também foi aprovado por unanimidade; Posto em terceira e ultima discussão e votação o Projeto de Lei nº. 013/2014, Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de recuperação de Créditos de Prefeituras Municipais, seu regulamento e anexos, Instituído pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para negociação de valores referentes aos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo Município de Rio Bom, o qual foi aprovado com cinco votos a favor e obteve três votos contrários, os quais foram dos Senhores Vereadores: Enio José Santos, Gieverson José Rodrigues e Patrícia Maria Deretti Rodrigues. E não havendo mais nada a ser tratado o Senhor Presidente da Câmara, agradeceu a presença de todos e declara em nome de Deus encerrada a presente Sessão. E eu Gilmar Fernando dos Santos, Primeiro Secretário, lavrei a presente Ata que depois de lida e achada conforme vai assinada. EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM AOS 15 DIAS DO MÊS DE. MAIO DO ANO DE 2014. ________________________ __________________________________ OSVALDO NORBIATO GILMAR FERNANDO DOS SANTOS Presidente da Câmara 1º - Secretário