materia nº 7/2019

	

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2019



Súmula:

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul.



		O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,



		DECRETA:



		Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais), para inclusão na Lei Municipal n° 1.181 de 28 de Dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2019, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:



Órgão

 01

-

Legislativo Municipal

Unidade Orçamentária

001

-

Câmara Municipal

01.031.00022-001

-

Manutenção das Atividades do Legislativo



Fonte



0 1 001

-

Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício Corrente

3.1.90.16.00.00

-

Outros Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$

41.000,00

Total Crédito Adicional Suplementar

R$

41.000,00



Art. 2o Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor:



Órgão

 01

-

Legislativo Municipal

Unidade Orçamentária

001

-

Câmara Municipal

01.031.00022-001

-

Manutenção das Atividades do Legislativo



Fonte



0 1 001

-

Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício Corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

41.000,00





Total do Cancelamento

R$

41.000,00



Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 01 de Setembro de 2019.



	Rio Branco do Sul, 25 de Setembro de 2019.





				

JOSÉ MARIA ARAÚJO

Presidente