materia nº 1/2019

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2019

Súmula: 

“Dá nova redação ao art.113,da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul”.



CEZAR GIBRAN JOHNSSON, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso II, do art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, submete à apreciação do Poder Legislativo a seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal:



Art. 1º  O art. 113, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 113. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da Lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos.



§ 1º Decreto emitido pelo chefe do Poder Executivo disporá e regulamentará os casos de disposição funcional do Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul.



§ 2º Portaria emitida pela Presidência do Poder Legislativo do Município de Rio Branco do Sul disporá e regulamentará os casos de disposição funcional do Poder Legislativo do Município de Rio Branco do Sul”.



Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.



Rio Branco do Sul,02 de outubro de 2019.





CEZAR GIBRAN JOHNSSON