Projeto de Lei n°. 017/2019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2020."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais submete a apreciação da Câmara do Município de Rio Branco do Sul, o seguinte,
Art. 1° Esta Lei Estima a Receita do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 119.131.008,12 (cento e dezenove milhões, cento e trinta e um mil, oito reais e doze centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e do art. 132, § 3°, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, de 05 de abril de 1990.
Art. 2° A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 119.131.008,12 (cento e dezenove milhões, cento e trinta e um mil, oito reais e doze centavos), discriminada na forma do Anexo I, segundo o seguinte desdobramento:
Anexo I - Das Receitas do Orçamento Fiscal
Valores em Reais
RECEITAS CORRENTES
R$
105.360.758,12
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
10.140.943,62
Contribuições
R$
1.143.554,07
Receita Patrimonial
R$
419.564,56
Receita de Serviços
R$
882.393,90
Transferências Correntes
R$
92.649.251,97
Outras Receitas Correntes
R$
125.050,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
13.770.250,00
Operações de Crédito
R$
5.250.000,00
Transferências de Capital
R$
8.520.250,00
TOTAL DA RECEITA - ORÇAMENTO FISCAL
R$
119.131.008,12
Art. 3° A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 119.131.008,12 (cento e dezenove milhões, cento e trinta e um mil, oito reais e doze centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:
Anexo II - Despesas do Orçamento Fiscal
Valores em Reais
I
-
Poder Legislativo
R$
5.523.900,00
0100
-
Câmara Municipal
R$
5.523.900,00
II
-
Poder Executivo
R$
113.607.108,12
0200
-
Governo Municipal
R$
882.000,00
0300
-
Secretaria Municipal de Governo
R$
3.215.448,14
0400
-
Procuradoria Geral do Município
R$
410.500,00
0500
-
Ouvidoria Geral do Município
R$
48.000,00
0600
-
Secretaria Municipal de Finanças
R$
1.634.000,00
0700
-
Secretaria Municipal de Administração
R$
12.481.291,63
0800
-
Secretaria Municipal de Planejamento
R$
212.000,00
0900
-
Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$
348.000,00
1000
-
Secretaria Municipal de Educação
R$
33.531.540,17
1100
-
Secretaria Mun. da Saúde/Fundo Mun.de Saúde
R$
26.739.291,69
1200
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
5.032.606,65
1300
-
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
R$
1.055.000,00
1400
-
Secretaria Municipal de Defesa Social
R$
1.393.000,00
1500
-
Secretaria Municipal de Obras Públicas
R$
21.327.326,50
1600
-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
R$
1.012.000,00
1700
-
Secretaria Municipal de Agricultura
R$
1.033.000,00
1800
-
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
R$
1.117.103,34
1900
-
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
561.000,00
2000
-
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
R$
309.000,00
2100
-
Controle Interno
R$
130.000,00
2200
-
Secretaria Municipal de Cultura
R$
255.000,00
Secretaria Municipal de Natureza Extraordinária de
R$
480.000,00
2300
-
Projetos e Captação de Recursos
R$
9000
-
Reserva de Contingência
R$
400.000,00
TOTAL DAS DESPESAS – ORCAMENTO FISCAL
R$
119.131.008,00
Art. 4° São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do § 2°, art. 2° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, constantes do Orçamento Geral do Município:
I - do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 26.739.291,69 (vinte e seis milhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 1.464.777,90 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos);
III - do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 301.828,75 (trezentos e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos);
IV - do Fundo Municipal do Idoso, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete — mil reais); e
V - do Fundo Municipal de Meio Ambiente que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais).
Art. 5° Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2020, o Executivo Municipal tomará medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6° O Anexo que trata do Programa de Trabalho - Caracterização dos Objetivos, parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes na Lei Municipal n° 1.187, de 11 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, visando o atendimento do contido no inciso I, do art. 5°, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 7° A execução orçamentária do exercício financeiro de 2020, seguirá o disposto na Lei Municipal n° 1.155, de 05 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 e suas alterações e na Lei Municipal n° 1.187, de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e suas alterações.
Art. 8° Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei Municipal n° 1.187, de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2020, situações previstas no inciso II, do art. 5°, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 9° Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2019, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no § 2°, do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, obedecendo à codificação orçamentária constante dos anexos da presente Lei.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, nos termos previstos no § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Rio Branco do Sul, nos termos do inciso III, § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara do Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará, ao Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2020, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, assim como o superávit financeiro nos termos previstos nos incisos I e II, § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2020, nos termos previstos no inciso III, § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2020, nos termos do inciso III, § 1°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2020, nos termos do inciso III, § 1°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 1964.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2020, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das demais receitas constantes da Lei Orçamentária Anual, assim como o superávit financeiro nos termos previstos nos incisos I e II, § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 17. Os remanejamentos, as transposições e as transferências de dotações e demais autorizações contidas nos arts. 12 a 16, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 10, desta Lei.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de contingência, conforme estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais, da Lei Municipal n° 1.187, de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a título de auxílios, contribuições e subvenção social, obedecidas às disposições da Lei Complementar n° 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e/ou de legislações municipais anteriores a vigência da Lei Complementar n° 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar por Decreto, nos anexos constantes da Lei Municipal n° 1.155, de 2017 - Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 e suas alterações e na Lei Municipal n° 1.187, de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, as alterações processadas e constantes da Lei Orçamentária Anual para 2020.
Art. 21. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias na Lei Municipal n° 1.155, de 2017 - Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 e suas alterações e na Lei Municipal n° 1.187, de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e suas alterações, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei Municipal n° 1.187, de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de setembro de 2019.
CEZAR CIBRAN JOHNSSON
Prefeito