materia nº 19/2019

Projeto de Lei nº 019/2019 

Súmula: "Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A..”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte, 

Projeto de Lei: 

Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A.,operações de crédito, até o limite de R$ 14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil reais). 

Parágrafo único. Os valores das operações de crédito estão condicionados à obtenção pelo Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal. 

Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados a: 

I - Programa de Pavimentação e Recape de Vias Urbanas; 

II - Ações na Área do Transporte Coletivo - Terminal Urbano/Intermunicipal; e 

III - Ampliação do Hospital e Reabertura/Reativação da Maternidade Municipal com Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal. 

Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 

Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul, poderá outorgar à Caixa Econômica Federal mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60, da Lei Federal n° 4.320, 17 de março de 1964. 

Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 

Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 25 de setembro de 2019. 





CEZAR GIBRAN JOHNSSON

PREFEITO