| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Súmula: "Acrescenta o art. 26-A na Lei Municipal n° 1.192, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, para estabelecer os vencimentos iniciais e a carga horária das funções abrangidas pela Lei Municipal n° 1.192, de 2019." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL ESTADO DO PARANA Projeto de Lei nº 001/2020 Súmula: “Acrescenta o art. 26-A na Lei Municipal nº 1.192, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, para estabelecer os vencimentos iniciais e a carga horária das funções abrangidas pela Lei Municipal nº 1.192, de 2019.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte, Projeto de Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 1.192, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-A: “Art. 26-A. Aplicam-se aos integrantes do Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei, os vencimentos iniciais, desdobrados por carreiras, cargos e funções, conforme especificado abaixo: Parágrafo único. Os vencimentos iniciais de que trata o “caputf' deste artigo, foram fixados em função da carga horária e da variação dos valores dos cargos e funções conforme pesquisa de mercado. Rua Horacy Santos nº 222 - Centro - Fone: (41) 3973-8030 , 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL ESTADO DO PARANA Carreira de Analista Cargo: Analista Carga Horária Vencimentos Funções Iniciais Mensais Semanal Valores em Reais Administrador 40 Horas Semanais R$ 3.000,00 Advogado 40 Horas Semanais R$ 3.950,00 Analista de Sistemas 40 Horas Semanais R$ 3.000,00 Arquiteto e Urbanista 40 Horas Semanais R$ 3.750,00 Assistente Social 30 Horas Semanais R$ 2.200,00 Auditor Fiscal de Tributos Municipais 40 Horas Semanais R$ 3.000,00 Bibliotecário 40 Horas Semanais R$ 2.200,00 Contador 40 Horas Semanais R$ 3.000,00 Economista 40 Horas Semanais R$ 3.000,00 Engenheiro Agrônomo 40 Horas Semanais R$ 3.750,00 Engenheiro Civil 40 Horas Semanais R$ 3.750,00 Engenheiro de Segurança do Trabalho 40 Horas Semanais R$ 3.750,00 Fisioterapeuta 30 Horas Semanais R$ 2.200,00 40 Horas Semanais R$ 2.900,00 Fonoaudiólogo 30 Horas Semanais R$ 2.200,00 Geólogo 40 Horas Semanais R$ 3.000,00 Gestor Municipal 40 Horas Semanais R$ 2.200,00 Médico Veterinário Sanitarista 40 Horas Semanais R$ 3.900,00 40 Horas Semanais R$ 2.900,00 Nutricionista 30 Horas Semanais R$ 2.200,00 40 Horas Semanais R$ 2.900,00 Pedagogo 30 Horas Semanais R$ 2.200,00 o 40 Horas Semanais R$ 2.900,00 Psicólogo 30 Horas Semanais R$ 2.200,00 Terapeuta Ocupacional 30 Horas Semanais R$ 2.200,00 Profissional de Educação Física 40 Horas Semanais R$ 2.900,00 Profissional de Educação Física 20 Horas Semanais R$ 2.200,00 Rua Horacy Santos nº 222 - Centro - Fone: (41) 3973-8030 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL ESTADO DO PARANA Carreira de Agente Operacional Cargo: Profissional de Nível Médio/Técnico | Carga Horária Vencimentos Funções Iniciais Mensais Semanal Valores em Reais Todas as Funções 40 Horas Semanais R$ 1.800,00 Carreira de Apoio e Execução Cargo: Profissional de Nível Elementar : Vencimentos Funções Carga Horária Iniciais Mensais Valores em Reais Todas as Funções 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Carreira de Agente de Apoio e Execução Cargo: Profissional de Nível Elementar - Em Extinção 2 Vencimentos Função Carga Horária Iniciais Mensais Semanal : Valores em Reais Agente de Manutenção | 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020. Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 13 de janeiro de 2020. Rua Horacy Santos nº 222 - Centro - Fone: (41) 3973-8030 3