materia nº 6/2020

					Projeto de lei nº.006/2020



  			"Dispõe sobre a cessão de Servidores Públicos Municipais para outros órgãos ou entidades públicas, e dá outras providências”.



			A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprova, e eu, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

                    

                    CAPÍTULO I

           DISPOSIÇÕES GERAIS

                                     Art. 1° O servidor público efetivo do Poder Executivo e do Poder legislativo Municipal poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou em outro órgão ou entidade deste Município.



                                    Art. 2° Para fins desta Lei considera-se:



I - Cessão: ato autorizativo para atendimento de uma das situações previstas no art. 1º, em que o servidor público municipal presta serviço em órgão diverso, sem alteração da lotação no órgão de origem;

                                    II - Cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades;                                    III - Cedente: o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido.



                                   Art. 3º A cessão de servidor público será realizada mediante termo de convênio firmado entre órgãos ou entidades interessados dos Poderes da União, Estados e Municípios ou entre órgãos ou entidades deste Município.



                                   § 1° A cessão de servidor público municipal será por prazo certo e terá finalidade determinada, não podendo ter o prazo superior a 2(dois) anos, devendo ser demonstrada prévia justificativa de interesse público. 



                                   § 2º O servidor cedido, junto ao cessionário, deverá ocupar cargo com natureza e atribuições compatíveis com aquelas do cargo ocupado junto ao cedente. 



                                   § 3° Não será permitida a cessão de servidor Investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública temporária.



                                  § 4º A cessão não implica na ruptura da relação jurídica do servidor e nem a perda do cargo, emprego ou função pública para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, garantidos todos os direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens. 







                                                         CAPÍTULO II



                                                 DISPOSIÇÔES FINAIS







                                   Art. 4º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. 





                                   Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.





			Sala das Sessões, em ..........................................................................





JUSTIFICATIVA





A Constituição Federal elenca em seu art. 37, caput, os princípios da administração pública. Dentre estes está o princípio da legalidade. No âmbito da administração pública, o administrador só pode fazer o previsto em lei.



A mesma Constituição Federal estabelece no artigo supracitado, como regra, que o ingresso nos cargos e empregos públicos deve ser através de concurso público, salvo os cargos em comissão. 



Em virtude destes dispositivos legais, o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado vêm exercendo fiscalização a respeito de cessão de servidores a outros órgãos, bem como a outros entes federativos.



O ato de cessão, como qualquer ato praticado pela administração, deve estar previsto em legislação, bem como deve se dar por prazo determinado, porquanto, caso contrário, o referido ato infringiria o princípio da legalidade e a regra geral de ingresso na administração através de concurso público.



Em virtude do exposto, a Mesa Diretora resolve apresentar o referido projeto de lei a fim de regular o assunto em questão.



José Maria Araújo

Presidente



Joel Coutinho

1º.Secretário



Eleandro Fontoura Machado

2°.Secretário