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PROJETO DE LEI Nº.007/2020
“Denomina servidão de passagem que especifica”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná aprova, por proposta do vereador EMERSON SANTO STRESSER, eu, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º.)-Fica denominada de Estrada: ARGEMIRO MARQUES DA SILVA, a servidão de passagem que tem seu início na rua Antonio Fiorese, lado esquerdo, sentido Centro/Campina dos Pintos, altura.....(?.), e termina em terras de propriedade de ....( ? ).., localidade de Campina dos Baitacas, com extensão aproximada de 600 (seiscentos) metros.
Art.2º.)-O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará a colocação de placas indicativas na servidão ora nominada..
Art.3º.)-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em,....................................................................................
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