materia nº 8/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANA
008
Projeto de Lei nº 008/2020
Súmula:
“Estabelece norma para o desembarque de pessoas
do sexo feminino, em período noturno, no transporte
coletivo urbano da cidade de Rio Branco do Sul,
Estado do Paraná, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece norma para o desembarque de
pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano da cidade
de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação
do serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Rio Branco do Sul, deverão, após
as 21h00min, parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo
feminino em qualquer local onde seja permitido estacionamento/parada do ônibus, no
trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada
regulamentado.
Parágrafo único. A passageira deverá comunicar o condutor
do veículo com antecedência necessária, o local em que deseja fazer o desembarque.
Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará para afixação nos
ônibus das diversas linhas do transporte coletivo urbano do Município de Rio Branco do
Sul, cartaz com informação às passageiras quanto ao disposto no art. 2º, desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo, se necessário poderá regulamentar
por Decreto as disposições desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 18 de março de 2020.
CEZAR GIBR ON
Prefeito
Rua Horacy Santos nº 222 - Centro - Fone: (41) 3973-8030
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