materia nº 9/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANA
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Projeto de Lei nº 008/2020
Súmula: .
“Estabelece os vencimentos e a carga horária de cargos constantes no Edital de
Concurso Público nº 001/2019, Edital de Abertura nº 01.001/2019, realizado pelo
Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei
Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o
seguinte,
Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os vencimentos e a carga
horária dos cargos elencados abaixo e constantes no Edital de Concurso Público nº
001/2019, Edital de Abertura nº 01.001/2019, realizado pelo Município de Rio
Branco do Sul, no exercício de 2019, conforme segue:
Cargos Carga Horária Vencimentos em
emanal Reais
Enfermeiro 30 R$ 1.941,80
Técnico em Enfermagem 30 R$ 1.045,00
Técnico em Radiologia 24 | | R$1.045,00
Parágrafo único. Fica assegurado aos Servidores
ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, o pagamento de gratificações e
adicionais, na forma da Lei, quando couber.
Art. 2º As disposições desta Lei, serão aplicadas
exclusivamente para os Servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º,
desta Lei e, que foram nomeados e tomaram posse no mês de fevereiro de 2020 e
excepcionalmente para embasar o vencimento destes referentes ao mês de
fevereiro de 2020.
/
Rua Horacy Santos nº 222 - Centro - Fone: (41) 3973-8030 é
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANA
An. 3º O Poder Executivo editará Decreto com as
condições de que trata os arts. 1º e 2º desta Lei, visando a implantação destes
valores na folha de pagamento referente ao mês de março de 2020, com
discriminação de que se trata do vencimento referente ao mês de fevereiro de
2020.
Parágrafo único. Para efeitos de pagamento dos
vencimentos nos meses subsequentes dos servidores de que trata esta Lei,
aplicam-se às disposições da Lei Municipal nº 1.206, de 05 de março de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2020.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 18 de março de 2020.
Prefeito
Rua Horacy Santos nº 222 - Centro - Fone: (41) 3973-8030
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