PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de nº 0p3/ 2020
Súmula:
“Dá nova redação ao Anexo I, parte
integrante da Lei Municipal nº 1.031, de 15
de março de 2013, que dispõe sobre a
contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
na Prefeitura Municipal de Rio Branco do
Sul, conforme específica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais submete a apreciação
da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º O Anexo I, parte integrante da Lei Municipal nº
1.031, de 15 de março de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, na Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, conforme
específica, passa a vigorar nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
8 1º Os vencimentos constantes do Anexo a que se refere
este artigo, serão praticados a partir dos Processos Seletivos Simplificados já
realizados e a realizar em 2020 e nos anos subsequentes.
8 2º Os vencimentos dos Processos Seletivos Simplificados
anteriores a adoção desta Lei, são aqueles constantes dos respectivos recibos de
pagamentos (holerites) e já recebidos pelos respectivos contratados.
Art. 2º Ficam convalidadas as vagas constantes do Anexo
Único, parte integrante desta Lei, retroagindo às datas de realização e
contratação de pessoal através de seus respectivos Processos Seletivos
Simplificados - PSS.
Rua Horacy Santos nº 222 - Centro — Fone: as, 973-8030
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Art. 3º Não obstante a carga horária e/ou a escala
definida no Anexo Único, parte integrante desta Lei, Ato do Chefe do Poder
Executivo poderá determinar jornadas de trabalhos concentradas ou diferenciadas
para os empregos públicos e/ou funções de que trata o Anexo Único, parte
integrante desta Lei.
Art. 4º Os empregos públicos de Agente de Manutenção I,
nas funções de Auxiliar de Serviços Gerais e Guardião, quando contratados por
Processo Seletivo Simplificado, terão seus custos levados a conta da rubrica
orçamentária correspondentes a serviços de terceiros, tendo em vista que estas
funções estão em extinção.
Art. 5º Como condição de eficácia para a realização de
novo(s) Processo(s) Seletivo(s) Simplificado(s) dos empregos públicos estabelecidos
por esta Lei, será obrigatório a apresentação de Estudo de Impacto Orçamentário
e da Declaração do Ordenador da Despesa, nos termos dos incisos I e II, do art.
16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. O Estudo de Impacto Orçamentário e da
Declaração do Ordenador da Despesa, de que trata o caput deste artigo, serão
publicados no Diário Oficial do Município, em data anterior à publicação do
Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado, bem como serão
encaminhados no mesmo prazo para conhecimento do Poder Legislativo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
exceto quanto aos vencimentos fixados no Anexo Único, o qual será adotado a
partir da realização do(s) novo(s) Processo(s) Seletivo(s) Simplificado(s) - PSS, e
que ocupe vaga estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, 03 de junho de 2020.
CEZAR GI JOHNSSON
Prefeito
Rua Horacy Santos nº 222 - Centro — Fone: (41) 3973-8030
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Projeto de Lei nº 008/2020
Anexo Único
Carga Horária
. a o Vencimentos
Empregos Públicos e/ou Funções Nº de Vagas em Reais Semanal e/ou
Escala
Agente Comunitário de Saúde 70 (setenta) R$ 1.400,00 40 Horas
Agente de Combate às Endemias 10 (dez) R$ 1.400,00 40 Horas
Agente de Execução - Carpinteiro 12 (doze) R$ 1.400,00 40 Horas
» : : 40 Horas
Agente de Execução - Cozinheiro 10 (dez) R$ 1.200,00 e/ou Escala
Agente de Execução - Pedreiro 18 (dezoito) R$ 1.500,00 40 Horas
Agente de Execução - Servente de 25 (vinte e cinco) R$ 1.200,00 40 Horas
Pedreiro
Agente de Manutenção I - Guardião 20 (vinte) R$ 1.200,00 40 Horas
g ç: e ? e/ou Escala
Agente de Manutenção I - Serviços 40 Horas
Gerais 40 (quarenta) R$ 1.200,00 e/ou Escala
Assistente Social 6 (seis) R$ 2.200,00 30 Horas
: 30 Horas
Auxiliar de Enfermagem 5 (cinco) R$ 1.200,00 e/ou Escala
Educador Social - Diurno 10 (dez) R$ 1.300,00 Escala 12x36
Educador Social - Noturno 8 (oito) R$ 1.450,00 Escala 12x36
: : 30 Horas
Enfermeiro 5 (cinco) R$ 2.200,00 e/ou Escala
Fisioterapeuta 10 (dez) R$ 2.200,00 30 Horas
Mãe Social 4 (quatro) R$ 1.200,00 40 Horas
Motorista - CNH Categoria “B” 12 (doze) R$ 1.300,00 40 Horas
e/ou Escala
= E DIZA +. 40 Horas
Motorista - CNH Categoria “D 15 (quinze) R$ 1.500,00 e/ou Escala
Nutricionista 6 (seis) R$ 2.200,00 30 Horas
Professor de Educação Infantil 50 (cinquenta) R$ 2.886,24 40 Horas
Professor de Ensino Fundamental 25 (vinte e cinco) R$ 1.443,12 20 Horas
Psicólogo 3 (três) R$ 2.200,00 30 Horas
Técnico Administrativo - Recepcionista 5 (cinco) R$ 1.300,00 40 Horas
e/ou Escala
Técnico em Enfermagem 5 (cinco) R$ 1.500,00 30 Horas
º , e/ou Escala
Técnico em Raio X 02 (dois) R$ 1.400,00 24 Horas
Rua Horacy Santos nº 222 - Centro — Fone: (41) 3973-8030
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