PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANA
IM
Projeto de Lei nº odhzo20
Súmula:
“Dispõe sobre a criação dos cargos de médicos
plantonistas generalista para atuação no Hospital
Municipal, de médicos generalista para atuação nos
Postos de Saúde e no Estratégia Saúde da Família -
ESF, de médicos especialistas para atender a
demanda dos Muníicipes, de Médico Auditor e de
Cirurgião Dentista, visando as respectivas
contratações exclusivamente através de Processo
Seletivo Simplificado, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei
Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o
seguinte,
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Médico Plantonista Generalista,
com 20 (vinte) vagas para o turno diurno e 15 (quinze) vagas para o turno
noturno, para atuação junto ao Hospital Municipal de Rio Branco do Sul com
contratação exclusiva através de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da
legislação pertinente.
8 1º Fica definido os seguintes horários para cumprimento dos
plantões, de que trata o caput deste artigo:
1 - Diurno - Das 07h00min às 19h00min; e
H - Noturno - Das 19h00min às 07h00min.
8 2º Em situações especiais (finais de semanas, feriados
prolongados, aumento da demanda para atendimento, entre outros), o detentor do
Cargo de Médico Plantonista Generalista, poderá ser convocado para ficar em
sobreaviso, sendo-lhe devido as seguintes remunerações:
I - estando apenas de sobreaviso sem necessidade de
comparecimento ao trabalho, 15% (quinze por cento), do valor de que trata o 8 6º,
deste artigo; e
H - estando de sobreaviso com comparecimento ao trabalho, 15%
(quinze por cento), do valor de que trata o 8 6º, deste artigo, cumulado com valor
proporcional às horas trabalhadas.
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8 3º Ato do titular da Secretaria Municipal da Saúde definirá
mensalmente a escala dos plantões para o mês subsequente, como forma de
prevenção da vedação de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
8 4º Para efeitos de cálculo do décimo terceiro, será considerado o
valor monetário total de plantões efetivamente prestados no período, divididos por
doze, multiplicado pelo número de meses trabalhados.
8 5º Para efeitos de cálculo do terço constitucional de férias, será
considerado o valor monetário total de plantões efetivamente prestados no período,
divididos por doze, calculando sobre este valor o terço.
8 6º Fica estabelecido o valor monetário de R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais), por cada plantão de 12 (doze) horas.
8 7º O Médico Plantonista Generalista contratado na forma do
disposto no caput deste artigo, fica obrigado a realizar no mínimo 4 (quatro)
plantões mensais.
8 8º Os Médicos Plantonistas Generalistas contratados por
Processo Seletivo Simplificado pretérito e que não estejam cumprindo o número
mínimo de plantões estabelecidos no 8 7º deste artigo, terão o prazo de até 60
(sessenta) dias para se adequarem, sob pena de rescisão do seu contrato de
trabalho.
Art. 2º Ficam criados os Cargos de Médico Generalista, com carga
horária de 20 (vinte) horas e 40 (quarenta) horas semanais, para atuação junto
aos Postos de Saúde e ao Estratégia Saúde da Família - ESF, com contratação
exclusiva através de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da legislação
pertinente.
Parágrafo único. Fica definido número de vagas por carga
horária e os respectivos vencimentos, conforme discriminado abaixo:
es Carga Horária Vencimentos em
E: Públ o
mprego ico Semanal Nº de Vagas Reais
Médico Generalista | 20 (vinte) horas 5 (cinco) R$ 5.200,00
Médico Generalista | 40 (quarenta) horas 5 (cinco) R$ 10.400,00
Art. 3º Ficam criados os Cargos de Médicos nas se tes
especialidades:
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1 - 1 (um) médico na especialidade de Cardiologia;
H - 1 (um) médico na especialidade de Dermatologia;
WI - 1 (um) médico na especialidade de Geriatria;
IV - 1 (um) médico na especialidade de Ginecologia /Obstetrícia;
V - 1 (um) médico na especialidade de Medicina do Trabalho;
VI - 1 (um) médico na especialidade de Oftalmologia;
VII - 1 (um) médico na especialidade de Ortopedia;
VII - 1 (um) médico na especialidade de Otorrinolaringologia;
IX - 1 (um) médico na especialidade de Pediatria, e
X - 1 (um) médico na especialidade de Urologia.
8 1º Os Cargos de Médicos Especialistas de que trata o caput
deste artigo, terão contratação por plantões semanais e exclusivamente através de
Processo Seletivo Simplificado, nos termos da legislação pertinente.
8 2º Fica definido que os plantões serão efetuados nos dias úteis
de segunda a sexta-feira, com carga horária de 8 (oito) horas por plantão,
preferencialmente no horário entre 08h00min e 17h00min.
8 3º O Médico Especialista ficará à disposição da Secretaria
Municipal de Saúde, durante a carga horária de que trata o 8 2º deste artigo,
atendendo quantos pacientes for possível, respeitando em todo o caso, o tempo de
consulta pelas circunstâncias que cada caso clínico requer.
8 4º Ato do titular da Secretaria Municipal da Saúde definirá
mensalmente a escala dos plantões para o mês subsequente e organizará a lista de
pacientes a serem atendidos.
8 5º Para efeitos de cálculo do décimo terceiro, será considerado o
valor monetário total de plantões efetivamente prestados no período, divididos por
doze, multiplicado pelo número de meses trabalhados.
8 6º Para efeitos de cálculo do terço constitucional de férias, será
considerado o valor monetário total de plantões efetivamente prestados no período,
divididos por doze, calculando sobre este valor o terço.
8 7º Fica estabelecido o valor monetário de R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais), por cada plantão de 8 (oito) horas.
8 8º O Médico Plantonista Especialista contratado na forma do
disposto no caput deste artigo, fica obrigado a realizar no mínimo 4 (quatro)
plantões mensais.
Art. 4º Fica criado 1 (um) Cargo de Médico Auditor, com carga
horária de 8 (oito) horas mensais, para atuação junto ao Hospital Municipal, na
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condição de autorizador, visando avaliar os laudos de AIH's, executando ou não a
autorização das AIH's cadastradas no sistema, com contratação exclusiva através
de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da legislação pertinente.
8 1º Ato do titular da Secretaria Municipal da Saúde definirá o
dia do mês em que será necessário o comparecimento do Médico Auditor para a
prestação dos serviços.
8 2º Fica estabelecido o valor monetário de R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais), pelo dia de comparecimento, com carga horária de 8 (oito) horas,
preferencialmente no horário entre 08h00min e 17h00min.
Art. 5º Ficam criados 4 (quatro) Cargos de Cirurgião Dentista,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento mensal de R$
6.200,00 (seis mil e duzentos reais), para atuação junto aos Postos de Saúde e ao
Estratégia Saúde da Família - ESF, com contratação exclusiva através de Processo
Seletivo Simplificado, nos termos da legislação pertinente.
Art. 6º Fica criado 1 (um) Cargo de Médico Diretor Clínico, para
atuação junto ao Hospital Municipal de Rio Branco do Sul com contratação
exclusiva através de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da legislação
pertinente.
8 1º O Edital do Processo Seletivo Simplificado discriminará a
prova de título necessária para o exercício do cargo de Médico Diretor Clínico.
8 2º A carga horária do cargo de que trata o caput deste artigo é
de 20 (vinte) horas semanais, com vencimento mensal de R$ 6.100,00 (seis mil e
cem reais).
8 3º São atribuições do Diretor Clínico:
a) dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico do Hospital
Municipal de Rio Branco do Sul;
b) supervisionar a execução das atividades de assistência médica
no Hospital Municipal de Rio Branco do Sul;
c) estabelecer o Regimento Interno do Corpo Clínico do no
Hospital Municipal de Rio Branco do Sul, zelando pelo seu fiel cumprimento;
d) promover e exigir o exercício ético da medicina;
e) zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica; e
f) Observar as Resoluções do Conselho Federal de Medicina e do
Conselho Regional de Medicina do Paraná, diretamente relacionadas à vida do
Corpo Clínico do Hospital Municipal de Rio Branco do Sul.
Art. 7º Fica criado 1 (um) Cargo de Médico Diretor Técnico, para
atuação junto ao Hospital Municipal de Rio Branco do Sul com contratação
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exclusiva através de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da legislação
pertinente.
8 1º O Edital do Processo Seletivo Simplificado discriminará a
prova de título necessária para o exercício do cargo de Médico Diretor Técnico.
8 2º A carga horária do cargo de que trata o caput deste artigo é
de 20 (vinte) horas semanais, com vencimento mensal de R$ 6.100,00 (seis mil e
cem reais).
8 3º São atribuições do Diretor Técnico:
a) zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentos
em vigor relacionados à assistência médica na instituição;
b) assegurar condições dignas de trabalho e os meios
indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e
demais profissionais de saúde, em benefício da população usuária do Hospital
Municipal de Rio Branco do Sul;
c) criar Comissão de Ética do Hospital Municipal de Rio Branco
do Sul, assegurando o pleno e autônomo funcionamento da Comissão;
d) estimular todos os seus subordinados, de qualquer profissão,
a atuar dentro de princípios éticos; e
e) impedir que, por motivos ideológicos, políticos, econômicos ou
qualquer outro, um médico seja proibido de utilizar das instalações e recursos do
Hospital Municipal de Rio Branco do Sul.
Art. 8º A descrição do sumário das atribuições, das atribuições
específicas, das atribuições complementares, os requisitos de escolaridade,
inclusive os requisitos especiais, bem como outras características atinentes aos
empregos públicos de que trata os arts. 1º ao 5º, desta Lei serão definidas em ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Como condição de eficácia para a realização de Processo
Seletivo Simplificado dos empregos públicos estabelecidos por esta Lei, será
obrigatório a apresentação de Estudo de Impacto Orçamentário e da Declaração do
Ordenador da Despesa, nos termos dos incisos I e II, do art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo único. O Estudo de Impacto Orçamentário e da
Declaração do Ordenador da Despesa, de que trata o caput deste artigo, serão
publicados no Diário Oficial do Município, em data anterior à publicação do Edital
de abertura do Processo Seletivo Simplificado, bem como serão encaminhados no
mesmo prazo para conhecimento do Poder Legislativo.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogados:
- A Lei Municipal nº 1.158, de 05 de dezembro de 2017; e
- Os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.182, de 05 de
fevereiro de 2019: artigos 1º, 2º,3º,4º,8º, ll e 12.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 03 de junho de 2020.
Prefeito
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