materia nº 20/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Horacy Santos nº 222 - Centro – Fone: (41) 3973-8030 
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Projeto de Lei nº 020/2020
Súmula:
“Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do 
Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica 
Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco do 
Sul, Estado do Paraná, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, 
órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de 
estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, 
propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de 
emprego.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
COMTER tem a finalidade de prover recursos para a execução de ações e serviços e para 
o apoio técnico relacionado à política municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime 
de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
§ 2º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
COMTER será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, 
Emprego e Renda do Município.
Art. 2º Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER 
compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação 
do Conselho Estadual do Trabalho;
II - acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do 
SINE, observando as diretrizes e normas emanadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo 
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de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e pelo órgão federal responsável pela Política do 
Trabalho, Emprego e Renda;
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda, em consonância à Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser 
encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e 
Renda do Município; 
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a 
prestação de contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda; 
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove 
a execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fica instituído o Fundo 
Municipal do Trabalho do Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT; 
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do 
município e seus reflexos na criação de postos de trabalho; 
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento 
e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo 
com os critérios definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador
- CODEFAT e demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, 
de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de 
obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e 
programas de apoio à geração de emprego e renda;
X - propor medidas alternativas econômicas e sociais, 
geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos 
ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
XI - articular com instituições e organizações públicas ou 
privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, 
visando à integração das ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, 
escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e 
empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de 
ações de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações 
trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de 
primeiro emprego comas demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos 
municipal, estadual e federal;
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XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos 
negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações 
tecnológicas; 
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de 
mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à 
formulação da política de formação profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos 
financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, 
em especial os oriundos do repasse Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios 
que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de 
projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e 
prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância 
com àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com 
outros conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores 
para assuas ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, 
responsáveis pela Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento dos 
atos normativos que regulamentam a contratação de aprendizes, e, ainda, propor 
alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que 
tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas 
com deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos 
dispositivos legais; e
XXII - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do 
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER.
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
COMTER é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma 
tripartite e paritária.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
COMTER será composto de por 9 (nove) membros titulares, em igual número de
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Dentre os representantes do Poder Executivo Municipal 
haverá um membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Legislativo.
§ 3º Para cada membro titular haverá um membro suplente 
pertencente ao mesmo órgão/entidade.
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§ 4º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar os 
seus respectivos representantes, obedecido o disposto no § 2º, deste artigo.
§ 5º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores 
e dos empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo as 
indicações dos representantes dos trabalhadores respeitar o que determina o art. 3º da Lei 
Federal nº 11.648, de 31 de março de 2018.
§ 6º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente 
pelas entidades representativas e pelo município, serão nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, para um período de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
§ 7º A função de membro do Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda - COMTER não será remunerada, sendo considerado relevante serviço 
prestado ao município.
§ 8º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER serão exercidas em sistema de rodízio, entre 
as bancadas dos representantes do Poder Executivo, dos trabalhadores e dos 
empregadores, tendo o mandato a duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a
recondução para período consecutivo.
§ 9º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado 
eleger um novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros 
da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da
atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato. 
§ 10. O Secretário-Executivo do Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda - COMTER e seu substituto serão designados para a
respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego 
e renda, cujo ato de designação deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Rio 
Branco do Sul. 
§ 11. O órgão responsável pela execução da Política Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o 
local e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda - COMTER. 
Art. 4º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER serão disciplinados em Regimento Interno, a 
ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno do 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, a criação de grupos
temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programáticas, entre 
outras.
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CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do 
Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT, vinculado ao órgão responsável 
pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
§ 1º O Fundo Municipal do Trabalho do Município de Rio 
Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT, é instrumento de natureza contábil, com a
finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao 
Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes. 
§ 2º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo 
Municipal do Trabalho do Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná; Fundo 
Municipal do Trabalho e a sigla FMT. 
§ 3º O Fundo Municipal do Trabalho do Município de Rio 
Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER. 
Seção I
Dos Recursos do FMT
Art. 6º Constituem recursos do Fundo Municipal do Trabalho do 
Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT:
I - dotações específicas consignadas anualmente na lei 
Orçamentária Anual - LOA; 
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador - FAT, conforme disposto no art. 11, da Lei Federal nº 13.667, de17 de maio 
de 2018; 
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que 
lhe forem destinados; 
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados 
no Fundo; 
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício; 
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e 
entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras; 
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser 
destinados, bem como contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, 
públicas ou privadas, repasses e donativos em bens ou em espécie destinadas à execução 
da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
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VIII - rendimentos provenientes de suas operações ou 
aplicações financeiras de seus recursos; e
IX - outros recursos que lhe forem destinados. 
§ 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo Municipal 
do Trabalho do Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT, constitui-se em 
instrumento de gestão orçamentária, no qual devem ser alocadas as receitas e executadas 
as despesas afetas à política municipal de trabalho, emprego e renda, e para o qual serão 
destinadas as transferências automáticas de recursos, no âmbito do SINE.
§ 2º Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal do 
Trabalho do Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT, serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo Municipal do Trabalho do 
Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT, mantida em estabelecimento 
bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda. 
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FMT
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho do 
Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, 
modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná, sediados 
no Município de Rio Branco do Sul;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego; 
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento 
da mão de obra; 
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema 
informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias 
com instituições públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional; 
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação 
análoga a de escravo; 
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho,
emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou 
associado; 
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de 
Ações e Serviços;
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i) promoção de alternativas econômicas e sociais, 
oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e 
renda, e o microcrédito produtivo orientado; 
j) assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto
gestionário ou associativo;
k) programas e projetos específicos na área do trabalho, por 
entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER; 
l) despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, exceto as de pessoal;
m) despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação 
dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de 
trabalho e conferências; 
n) aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; 
o) reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; e
p) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. 
Art. 8º O Fundo Municipal do Trabalho do Município de Rio 
Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT será administrado pelo órgão responsável pela 
execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente 
as seguintes competências: 
I - exercer a função de ordenador de despesa; 
II - praticar todos os atos administrativos necessários à 
execução dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho do Município de Rio Branco do Sul 
- Estado do Paraná - FMT, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou 
administração geral; 
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, 
dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à 
matéria; 
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos 
congêneres de natureza jurídica; 
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e 
ordens de pagamento; 
VI - encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego 
e Renda - COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente; 
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VII - submeter à apreciação e aprovação do Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, o relatório de gestão anual e a
prestação de contas anual; 
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do Fundo 
Municipal do Trabalho do Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT aos 
órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente; 
IX - exercer outras atividades relacionadas à administração do 
Fundo Municipal do Trabalho do Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT.
§ 1º O ordenador de despesas do Fundo Municipal do Trabalho 
do Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT, será o titular da Secretaria 
Municipal responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, 
com competência para:
I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, 
através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;
II - submeter à apreciação do Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda - COMTER, as contas e relatórios de gestão que comprovem a 
execução das ações;
III - estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 6º, 
desta Lei;
IV - praticar todos os atos administrativos necessários a 
execução dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho do Município de Rio Branco do Sul 
- Estado do Paraná - FMT, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou 
administração geral;
V - autorizar a instauração e homologação de licitação, 
dispensa ou demais procedimentos correlatos nos termos da legislação aplicável a matéria;
VI - assinar contratos, convênios e outros documentos 
congêneres de natureza jurídica em nome do Fundo Municipal do Trabalho do Município de 
Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT;
VII - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de 
pagamento;
VIII - encaminhar, ao Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda - COMTER, relatório de execução das atividades, semestralmente;
IX - submeter a aprovação e apreciação do Conselho Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, o relatório de gestão anual e a prestação de 
contas anual;
X - encaminhar a prestação de contas anual do Fundo 
Municipal do Trabalho do Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT aos 
órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente; e
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XI - encaminhar relatório de gestão anual nos termos do art. 19 
da Lei Federal nº 13.667, de 2018.
§ 2º As atribuições previstas nos incisos deste artigo poderão 
ser delegadas pelo o titular da Secretaria Municipal responsável pela execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, ao representante da área de políticas do 
Trabalho, Emprego e Renda.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda - COMTER, no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e
realizar trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do 
Trabalho do Município de Rio Branco do Sul - Estado do Paraná - FMT, referente aos 
recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de 
Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 14 de outubro de 2020.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito