materia nº 21/2020

Projeto de Lei nº. 021/2020



Súmula:

“Dispõe sobre as diretrizes básicas para criação de Zoneamento Industrial e estabelece regras para criação de Distritos Industriais no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.”



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,





Projeto de Lei:



Art. 1º A Lei Federal nº 6.803, de 2 de julho de 1980, estabelece no art. 11, que observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 14, de 8 de junho de 1973, compete aos Municípios:

I - instituir esquema de zoneamento urbano, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 6.803, de 1980; e

II - baixar, observados os limites da sua competência, normas locais de combate à poluição e controle ambiental.

Parágrafo único. O Município de Rio Branco do Sul em face desta competência, estabelece as diretrizes básicas para criação de Zoneamento Industrial e estabelece regras para criação de Distritos Industriais no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, nos termos da presente Lei.



Art. 2º Os Distritos Industriais localizados no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, em áreas de propriedade de particulares devidamente registradas junto ao cartório de registro de Imóveis da comarca de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, têm o objetivo de estimular e incentivar:

I - o aumento da capacidade industrial instalada, a partir da atração de novas indústrias, e ampliação da competitividade das empresas já instaladas no Município;

II - a realocação de empresas para as zonas de atividades minerárias e industriais;

III - a formação e regularização de empreendimentos econômicos, através de incubadoras;

IV - a geração de emprego e renda;

V - alocação das indústrias próximas às reservas de matéria-prima, minimizando os danos relativos ao transporte pesado de cargas;

VI - a proteção dos munícipes contra a poluição gerada pelas indústrias; e

VII - a implantação de regras de proteção dos populares contra eventuais acidentes decorrentes do trânsito de máquinas e caminhões. 



Art. 3º Os Distritos Industriais destinam-se a instalação e/ou consolidação de empresas assim definidas nos termos da lei, bem como a proteção ambiental e dos moradores nas áreas críticas de poluição, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto-Lei Federal nº 1.413, de 31 de julho de 1975, o qual estabelece que as zonas destinadas à instalação de indústrias serão definidas em esquema de zoneamento urbano, aprovado por lei, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental.

Art.  4º Os Distritos Industriais regulados por esta Lei, serão de uso estritamente industrial destinando-se, preferencialmente, à exploração mineral, cujas atividades deverão ser monitoradas e devidamente licenciadas pelos órgãos ambientais competentes na esfera federal, estadual e municipal. 



Art. 5º Institui-se como perímetro de isolamento da zona industrial a distância não inferior a 400 (quatrocentos) metros em torno de toda a área delimitada por figura geométrica formada, obrigatoriamente, por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros, com 2 (dois) de seus vértices, ou excepcionalmente 1 (um), amarrados a ponto fixo e inconfundível do terreno, sendo os vetores de amarração definidos por seus comprimentos e rumos verdadeiros, conforme consta da outorga de concessão de lavra emitido pelo Órgão Federal responsável pela emissão do documento de outorga de concessão de lavra.

§ 1º Constitui exceção à distância de que trata o caput deste artigo, os locais em que haja proteção natural e que através de vistoria “in loco” efetivada pela Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, fique demonstrado que nas áreas circunvizinhas não há risco de poluição ambiental e de quaisquer acidentes que exponha pessoas, animais e bens patrimoniais.

§ 2º Fica instituído, ainda, como perímetro de isolamento da zona industrial a distância não inferior a 150 (cento e cinquenta) metros em torno de toda a área construída e/ou pátio de manobra necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa detentora da outorga de concessão de lavra. 

§ 3º Fica vedada a instalação, construção e ampliação de imóveis residenciais dentro da zona industrial, bem como no perímetro disposto no “caput” deste artigo, sob pena das sanções legais, sem direito a qualquer indenização. 

§ 4º Nas construções em desacordo com a legislação vigente poderão ser toleradas somente pequenas obras de reparo, destinadas à manutenção da habitabilidade e resistência dos prédios já existentes na área.

§ 5º A zona industrial a que se refere este artigo deverá:

I - situar-se em áreas que apresentem elevadas capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo;

II - localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infraestrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança; e

III - manter, em seu contorno o perímetro de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.

§ 6º É vedado, na zona de uso estritamente industrial, o estabelecimento de quaisquer outras atividades não essenciais às suas funções básicas, ou capazes de sofrer efeitos danosos em decorrência dessas funções.



Art. 6º Compete ao Poder Executivo promover todos os atos necessários à aprovação e registro no Ofício Imobiliário de Rio Branco do Sul.



Art. 7º Para viabilizar a implantação das Zonas Industriais no Município de Rio Branco do Sul, o Chefe do Poder Executivo poderá gestionar recursos públicos nacionais e internacionais e de iniciativa particular, devendo sua aprovação ser submetida ao Poder Legislativo.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com instituições públicas ou privadas e outras entidades afins, para desenvolver as atividades das Zonas Industriais criadas no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.  



Art. 8º Toda e qualquer atividade de comprovado impacto ambiental, a ser executado na área de influência das Zonas Industriais, deverão ser precedidas de licenciamento dos órgãos ambientais competentes.



Art. 9º As penalidades impostas pelo não cumprimento das disposições desta Lei, são as seguintes:

I - interdição;

II - demolição;

III - apreensão; e

IV - multa.

Parágrafo único. A discriminação das penalidades nos incisos I a IV, deste artigo não constitui hierarquia e poderão ser aplicadas concomitantemente.

Art. 10. O Auto de Infração será lavrado por agente de fiscalização municipal que constatar a irregularidade e constitui meio de prova de infração.



Art. 11. A constatação pelo setor municipal competente do descumprimento às disposições da presente Lei e de seus Decretos regulamentadores, ensejará a instauração de procedimento administrativo, devidamente numerado, com a notificação ao infrator para sanar as irregularidades no prazo determinado pelo agente, assegurado o devido processo legal.

Parágrafo único. Nos casos em que a infração oferecer resistência a esta Lei, à segurança pública, ou em razão de sua gravidade, após vistoria administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de interdição, demolição e apreensão, independente de prévia notificação.



Art. 12.  A interdição consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou parte de uma obra, com impedimento do acesso, da ocupação, ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.

§ 1º A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão competente.

§ 2º Cabe interdição quando houver a falta de obediência ao limite imposto no art. 5º desta Lei, as restrições ou a condições determinadas no com novas construções ou aumento ilegal dos imóveis localizados na área de isolamento. 

§ 3º A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações legais, e da aplicação concomitante de multas.

§ 4º O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento da interdição.

§ 5º O levantamento da interdição poderá concedido, mediante requerimento dirigido ao Diretor do órgão competente, após a constatação da regularização do fato que deu causa ao mesmo e a devida quitação de eventuais multas aplicadas.

Art. 13. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:

I - a obra estiver sendo executada dentro do perímetro de isolamento de que trata o art. 5º desta Lei e não puder ser regularizada, nos termos da legislação vigente; e

II - houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de modificação na edificação, para ajustá-la à Legislação vigente.

Parágrafo único. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento da demolição.

Art. 14. Será apreendido todo e qualquer material ou equipamento utilizado para a construção ou reforma irregular de imóveis dentro do perímetro de isolamento de que trata o art. 5º desta Lei.

§ 1º Independente da apreensão descrita no "caput" deste artigo, a infração fica sujeita às penalidades previstas em legislação específica.

§ 2º Não tendo sido protocolada solicitação de devolução do material e do(s) equipamento(s) apreendido(s), devidamente acompanhado com a nota fiscal e/ou documento comprobatório da posse, será declarado abandonado e destinado conforme sua natureza, ou origem:

I - para doação à entidades de assistência social ou de caridade, devidamente regularizadas no Município e cadastradas para esse fim;

II - à Delegacia competente;

III - encaminhados para a destruição nos casos em que tratar-se de produto impróprio para consumo ou utilização.

§ 3º Prescreve em 15 (quinze) dias o direito de reclamar qualquer material apreendido.



Art. 15. Aos infratores das disposições previstas na presente Lei, poderá ser imputada penalidade de apreensão e remoção do material utilizado, além da obrigatoriedade da limpeza do local e a reparação dos danos eventualmente causados.



Art. 16. Constatada a infração de qualquer das disposições desta Lei será lavrado um auto de infração, por agente de fiscalização do órgão competente, podendo ser comunicado ao infrator:

I - pessoalmente;

II - pelo Correio com Aviso de Recebimento (AR);

III - por qualquer meio que cumpra a finalidade de cientificar da aplicação da penalidade ao responsável;

IV - por edital, quando houverem sido esgotadas as buscas para sua localização.

§ 1º O infrator será considerado ciente da aplicação do Auto de Infração, por comunicação via edital, quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data de publicação na imprensa oficial e em jornal de circulação local.

§ 2º O auto de infração deverá ser precedido de verificação pessoal do agente fiscalizador, não bastando mera comunicação ou denúncia de terceiros.

§ 3º No Auto de Infração deverão constar as seguintes informações:

I - nome do responsável pela infração;

II - endereço residencial ou comercial do mesmo responsável;

III - local em que a infração foi verificada;

IV - data da constatação da infração;

V - descrição sucinta da infração em termos genéricos;

VI - capitulação da infração com indicação do dispositivo legal infringido;

VII - importância da multa aplicada;

VIII - capitulação da multa com indicação do dispositivo legal que a estabelece;

IX - concessão do prazo de 10 (dez) dias, para que o infrator compareça ao órgão competente e recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em Dívida Ativa, bem como encaminhamento do título para protesto.

§ 4º O autuado deverá apresentar ao órgão competente comprovante do recolhimento da multa, para anexação ao processo respectivo.

§ 5º O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo a primeira entregue ou remetida ao infrator e a segunda juntada na ação fiscal.

§ 6º A regularização de uma infração pelo seu saneamento ou pelo pagamento das licenças ou dos emolumentos em débito, não anula um auto de infração, que não poderá ser cancelado ou anulado, quando tiver sido regularmente lavrado.

Art. 17. Mediante requerimento da parte interessada, ao órgão responsável pela emissão do Auto de Infração, no caso de haverem circunstâncias atenuantes devidamente comprovadas, e desde que o referido Auto não tenha sido encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, a importância da multa aplicada poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento), a juízo da autoridade competente.

§ 1º Para efeitos de aplicação das disposições deste artigo, considera-se circunstância atenuante a regularização da infração que gerou o Auto de Infração, logo em seguida à aplicação da penalidade, e desde que não conste registro de infração nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, ao infrator, quer seja pessoa física, ou pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 2º O infrator que não efetuar o respectivo recolhimento no prazo estipulado, perderá o benefício da redução do valor da multa, tornando sem efeito o despacho que deferiu a redução e inscrito em dívida ativa o valor integral da penalidade constante do auto de infração.



Art. 18. A multa consiste na imposição de penas pecuniárias, não havendo possibilidade de substituição por qualquer outro meio.



Art. 19. Na reincidência ou persistência da infração, a multa será duplicada.

Parágrafo único. Constitui reincidência a infração do mesmo dispositivo legal registrado anteriormente, cometida pela mesma pessoa física, pessoa jurídica ou entidade.

Art. 20. Decorrido o prazo estabelecido no auto, sem que tenha sido efetuado o pagamento da multa, o valor da penalidade será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa para efeito de cobrança executiva, com os acréscimos correspondentes.

Art. 21. A multa poderá ser aplicada não só durante, mas também quando consumada a infração, por ação ou por fato, com a terminação das obras, dos serviços, da instalação, do funcionamento ou das práticas que constituírem a irregularidade.

Art. 22. No caso de serem regularizáveis as obras, os serviços ou instalações executadas, o pagamento da multa não exime o infrator do recolhimento dos emolumentos correspondentes, sem prejuízo da obrigação de demolir, desmontar ou modificar o que tiver sido executado em desacordo com esta Lei.



Art. 23. A execução de obra de construção em desconformidade com as disposições desta Lei, gerará pena de multa, conforme abaixo especificado:

I - 1,80 (um vírgula oitenta) Unidades Fiscais do Município - UFM, para obras de até 50,00m²;

II - 3,50 (três vírgula cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM para obras de 50,01m² a 100,00m²;

III - 7,00 (sete) Unidades Fiscais do Município - UFM para obras de 100,01m² a 200,00m²; e

IV - 14,00 (quatorze) Unidades Fiscais do Município - UFM para obras acima de 200,01m².

Parágrafo único.  A multa será aplicada, por pavimento e por nível construído ou em construção e imposta simultânea e individualmente ao proprietário ou detentor do domínio útil e ao profissional responsável técnico pela execução.

Art. 24. Das penalidades aplicadas por infração aos dispositivos desta Lei será assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório ao infrator, nos seguintes termos:

I - em primeira instância, Defesa Prévia, dirigida ao Diretor do órgão que lavrou a infração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da penalidade aplicada, sem efeito suspensivo na ação fiscal;

II - na hipótese de indeferimento da Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, caberá Recurso hierárquico dirigido ao titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em última instância, sem efeito suspensivo na ação fiscal.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam nos casos de penalidade de apreensão.



Art. 25. Julgado definitivamente o processo administrativo, as multas que não forem recolhidas no prazo de dez (10) dias serão inscritas em dívida ativa, nos termos da legislação pertinente.



Art. 26. Enquanto tramitar o recurso administrativo será de responsabilidade do recorrente qualquer prejuízo que venha ocorrer na obra, ou por ele causado.



Art. 27. As penas estabelecidas nesta Lei não prejudicam a aplicação de outras pela mesma infração, derivadas de transgressão a leis e regulamentos federais e estaduais.

Art. 28. Sob pena das cominações legais aplicáveis é proibido impedir a ação dos agentes ou autoridades do serviço de fiscalização municipais, no exercício das suas funções.



Art. 29. A Municipalidade poderá, sempre que for necessário, solicitar o concurso da polícia para a boa e fiel execução das posturas, leis e regulamentos municipais.



Art. 30. Qualquer cidadão poderá denunciar à Municipalidade, atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamentos municipais, especialmente os contidos na presente Lei.



Art. 31. O Poder Executivo dispenderá recursos no sentido de realocar as famílias que estejam alojadas em áreas de risco, nas Zonas Industriais criadas por esta Lei.

§ 1º O Poder Executivo poderá editar decretos de desapropriação de áreas para assentamentos, bem como os demais Decretos para regulamentar a forma de realocação destas famílias.

§ 2º As empresas detentoras de outorga de concessão de lavra beneficiárias do perímetro de isolamento da zona industrial de que trata o art. 5º, desta Lei, serão convidadas a participar com recursos monetários, obras de infraestrutura, equipamentos e/ou materiais e bens patrimoniais, para a consecução da realocação de famílias de que trata o “caput” deste artigo.



Art. 32. O Poder Executivo poderá regulamentar os dispositivos desta Lei, no que couber. 

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de novembro de 2020.



	







CEZAR GIBRAN JOHNSSON

Prefeito