materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº.003/2021
“Abre crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Rio Branco do Sul por meio de transferência de valores das
contas; 3.1.90.46.00.00 (auxilio alimentação) para conta
3.3.90.46.00.00( auxilio alimentação) e 3.3.90.39.00.00 (outros serviços de
terceiros) para conta 3.3.90.40.00.00 (serviço de tecnologia da informação e
comunicação) ”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná aprova, e eu,
KARIME FAYAD, Prefeita do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, por meio de
transferência de contas, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil
Reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1.226 de 10 de Dezembro de 2020, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício
financeiro de 2021, de atividade orçamentária com a respectiva classificação
institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da
despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:
Órgão 01
Legislativo Municipal
Unidade 001
Orçamentária
Câmara Municipal
01.031.00022-001
Manutenção das Atividades do Legislativo
+
Fonte |01 Recursos do Tesouro - Descentralizados - Exercício
1001 Corrente
Serviços de Tecnologia da
3.3.90.40.00.00 | - | Informação e Comunicação | R$ 30.000,00
4d - Pessoa Jurídica
3.3.90.46.00.00 | - Auxílio Alimentação R$ 225.000,00
Total Crédito Adicional Suplementar | R 255.000,00
$
Art. 2º Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o art. 1º, da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do
orçamento programa em vigor:
Órgão | 01]-| Legislativo Municipal |
Unidade | 001 | - | Câmara Municipal
Orçamentária
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - Vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
01.031.00022-001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
Fonte |01 - | Recursos do Tesouro - Descentralizados - Exercício
Corrente
3.1.90.46.00.00 | - | Auxílio Alimentação R$ 225.000,00
3.3.90.39.00.00 | - | Outros Serviços de Terceiros | R$ 30.000,00
-P)
Total do Cancelamento R 255.000,00
$
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos em 01 de Janeiro de 2021.
Sala das Sessões, eM........cciiererereererterrenes
DANILO FELIPE RAUSIS PEDROSO
Presidente
CLEVERSON DICÁ NALIFICO
1º.Secretário
ANA FLÁVIA DE CASTRO
22 Secretária
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - Vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
Fone: 41 3652-2396 | www.riobrancodosul.leg.gov.br