materia nº 14/2021

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº.014/2021
Os vereadores MIGUEL ABRÃO NETO, DIKÁ
NALIFICO e ANA FLÁVIA, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja
solicitado a senhora Prefeita Municipal, que determine ao órgão competente — Secretária
Municipal da Saúde — providências para o início das atividades relativas ao Controle de Zoonoses,
com implementação da Assistência Veterinária Gratuita através do “Castramóvel”.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade do Combate à Zoonoses no
Município e que o descontrole e superpopulação de animais domésticos em posse de famílias
de baixa renda, dentre outros animais em situação precária ou de abandono, oferecem potenciais
riscos à saúde, segurança Pública, saúde animal e mesmo ao meio ambiente;
Considerando que a Lei nº. 1218/2020 dispôs sobre o
Atendimento Veterinário Gratuito no âmbito de Rio Branco do Sul e que mencionada Lei,
contemplou a disponibilidade de recursos financeiros, originários do Ministério da Saúde, que
passou a financiar unidades móveis para Controle de Zoonoses com atendimento veterinário
gratuito;
Considerando, especialmente, que com o advento de Emenda
Federal Parlamentar para referido custeio, os Vereadores Miguel Abrão Neto e Diká Nalifico,
obtiveram êxito em obter recursos para o Município na Ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil
Teais) através do então Deputado F: ederal, OSMAR BERTOLDI, sendo destes recursos, a quantia
de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) específica para a aquisição de Unidade Móvel
de Controle de Zoonoses denominado “Castramóvel”.
Considerando finalmente, que, após processo formal, realizou
SR AN “iêulo, entregue ainda em 2020;
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Sendo extrema relevância para o Município, os Vereadores
assinados, requerem, respeitosamente, sejam tomadas urgentes providências no sentido de
colocarem — se em prática todas as medidas que assegurem a aplicação da Lei nº. 1218/2020 com
a utilização do veículo “Castramóvel”.
infra-
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2021
pretorm Geral