materia nº 7/2021

RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
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Súmula:
Altera o parágrafo 1º do artigo 26 da Lei Municipal
1.213/2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 1.213/2020 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 (...)
8 1º A transposição, o remanejamento ou a transferência de fontes de
recursos livres e/ou vinculados de um grupo de natureza de
despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto,
atividade ou operações especiais, no exercício de 2021, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-
Legislativo do presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art.
167, Vl da CF), até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das dotações
definidas na Lei Orçamentária.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, 17 de fevereiro de 2021.
KARIME FAYAD
PREFEITA MUNICIPAL