RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
N
PROJETO DE LEI 008 O 2)
“Dispõe sobfe o Regime de
Adiantamento no âmbito do
Executivo Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica instituída, na Administração Municipal de Rio
Branco do Sul, a forma de pagamento de despesas pelo regime de
adiantamento, segundo as normas contidas nos arts. 65, 68 e 69 da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Entende-se por Adiantamento é o numerário
colocado a disposição do servidor, sempre precedido de empenho na
dotação própria, para fins de realizar despesas que por sua natureza ou
urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação.
Parágrafo Único. As despesas pelo regime de
adiantamento devem ser realizadas com prazo certo e finalidade
específica.
Ar.3º Os pagamentos a serem efetuados através do
Regime de Adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos
previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º Considera-se despesas urgentes e de pronto
pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizaram com:
|- selos postais, gastos com estabelecimentos,
transportes urbanos, passagens, pedágios;
IH - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade
imediata, desde que devidamente justificada.
Art. 5º As requisições de adiantamento serão feitas através
de requerimento dirigido ao titular da Secretaria responsável pela área
financeira.
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Art.6º Os adiantamentos para as despesas de pronto
pagamento, somente serão liberados para servidores ou agentes políticos.
Ar. 7º Das requisições de adiantamento constarão
necessariamente, as seguintes informações:
|- nome completo, cargo ou função do servidor
responsável pelo adiantamento;
I- identificação da espécie da despesa mencionando o
item do art. 4º, no qual a despesa se classifica;
HI - dotação orçamentária a ser onerada;
IV - prazo de aplicação.
Art. 8º Não se fará novo adiantamento pelo prazo de 90 dias
do exercício financeiro seguinte:
|- a quem do anterior não haja prestado contas no
prazo legal;
Il - a quem deixar de atender no prazo máximo de 30
(trinta) dias, notificação para regularizar prestação de contas.
Art. 9º Não se fará adiantamento:
|- para despesa já realizada;
HI - a servidor em alcance;
HI - a servidor responsável por dois adiantamentos.
Art. 10. O adiantamento solicitado somente poderá ser
aplicado durante o período de sessenta dias a contar da data da entrega
do numerário ao responsável. Decorrido este período, os recursos deverão
ser recolhidos ao tesouro municipal.
Art. 11. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do
período de aplicação.
Art. 12. Os adiantamentos serão autorizados até 30 de
novembro de cada exercício financeiro, devendo ser realizado e prestado
contas, até no máximo 20 de dezembro.
Parágrafo único. Excetuam-se os adiantamentos para
serviços essenciais de polícia, de recambio, de transporte de pacientes, de
órgãos humanos, de medicamentos, de delegação, de comitiva,
acolhimento institucional, visita técnica, e outros que poderão ser
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autorizados e ter sua prestação de contas realizada até o dia 25 de janeiro
do exercício financeiro subsequente.
Art. 13. O requerimento será autuado e protocolado
seguindo diretamente ao Setor de Contabilidade para a competente
autorização.
Art. 14. Os processos de adiantamento terão sempre
andamento preferencial e urgente.
Art. 15. Cabe ao Setor de Controle Interno, verificar antes
de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Constatado algum defeito processual
não dará prosseguimento ao pedido, devendo devolve-lo informando, para
os reparos que se fizerem necessários.
Art. 16. Autorizada, a despesa será empenhada e paga em
favor do responsável indicado no processo.
Art. 17. O adiantamento somente será liberado após a
assinatura, pelo tomador, da competente autorização para débito em
contas corrente do valor recebido, em caso do não cumprimento das
disposições desta Lei.
Parágrafo Único. O debito que trata este artigo será
realizado a partir do primeiro deposito efetuado pela Prefeitura Municipal
de Rio Branco do Sul, em conta do responsável, a titulo de vencimento ou
equivalente, a partir do término do prazo para prestação de contas ou para
a devolução do adiantamento, em tantas vezes quantas forem necessárias
à cobertura da importância adiantada.
Art. 18. Nenhuma despesa realizada pelo regime de
adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 40 (quarenta)
do Município.
Parágrafo Único. Ficam excluídas do limite estabelecido
neste artigo as seguintes despesas:
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|- passagens e despesas com locomoção;
Il - com indenização de despesas de alimentação e
pousada aos servidores públicos que, a serviço ou para capacitação
deslocarem-se do Município.
Art. 19. Efetuado o pagamento, o Setor de Contabilidade
inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta
apropriada subordinada ao setor responsável por adiantamentos.
Art. 20. O adiantamento não poderá ser aplicado em
despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 21. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante das despesas, que consiste em:
I- recebido do qual constem:
a) em se tratando de pessoas físicas:
I- nome completo, número do documento de
identidade, CPF e endereço de quem firme, discriminação do serviço, local
e data:
b) em se tratando de pessoas jurídicas:
|- razão social, CNPJ, endereço, discriminação do
serviço, local, data e assinatura de quem o firme;
H- nota fiscal da qual constem a discriminação, a
quantidade, espécie, valor unitário e valor da despesa realizada, local e
data;
HI - cupom fiscal constando à identificação do emitente,
desde que discriminada à parte a despesa realizada.
Parágrafo Único. Os documentos dos itens | e Il, devem
ser extraídos em nome da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul.
Art. 22. Os comprovantes de despesa não poderão conter
rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em
hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou
qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 23. Cada pagamento será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão de despesa, o destino da mercadoria ou do
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eee tes
serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade
da operação.
Art. 24. Em todos os comprovantes de despesa constará o
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço, passada
pelo tomador do adiantamento.
Art. 25. Em hipótese alguma poderão ser adquiridos
equipamentos e materiais permanentes com recursos de adiantamentos.
Art. 26. O responsável pelo adiantamento prestará contas
do adiantamento recebido, em até 60 (sessenta) dias, contados da data de
seu recebimento.
8 1º A prestação de contas deverá ocorrer até o dia 20 de
dezembro de cada exercício financeiro, exceto nos casos descritos no
parágrafo único do artigo 12, cuja prestação de contas deverá ser
realizada até dia 25 de janeiro do exercício financeiro seguinte.
82º A cada adiantamento corresponderá uma prestação
de contas.
Art. 27. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na
Divisão de Contabilidade, dos seguintes documentos:
|- ofício, conforme modelo anexo a presente Lei;
H- quadros conforme modelos anexos a presente Lei;
HI - relação de todos os documentos de despesa
constando: número e data do documento, espécie do documento, nome
do interessado e valor da despesa, constando no final da relação à soma
da despesa realizada.
IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não
aplicado, se houver;
V- cópia da Nota de Empenho;
VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em
ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item
HI.
VII - os documentos mencionados no item Vl, de
medidas reduzidas, serão colocados em folhas brancas tamanho ofício;
em cada folha poderão ser colocados quantos documentos forem
possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VII - em cada documento constará, obrigatoriamente:
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eee, e
a) atestado de recebimento do material ou da
prestação do serviço;
b) a finalidade da despesa;
c) o destino do material e outros esclarecimentos que
se fizeram necessários à perfeita caracterização da despesa, passada pelo
tomador do adiantamento.
Art. 28. Havendo saldo, este deverá ser recolhido ao
Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento emitida pela
Secretaria responsável pela área financeira, da qual deverá ser juntada
cópia à prestação de contas.
Art. 29. Caberá ao Controle Interno a tomada de contas dos
adiantamentos.
Art. 30. Recebidas às prestações de contas, verificar-se-á
se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo
as exigências necessárias, fixando prazos para que os responsáveis
possam cumpri-las.
Parágrafo Único. Não havendo cumprimento das exigências
necessárias dentro do prazo fixado, aplicar-se-á ao tomador do
adiantamento, o disposto no art. 35 da presente Lei.
Art. 31. Se as contas foram consideradas em ordem, o
Controle Interno certificará o fato, em documento próprio e encaminhará o
processo, apensado ao que autorizou o adiantamento, à Secretaria de e
Finanças para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao
Controle Interno para as seguintes providências:
|- no caso de as contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de
Compensação;
b) arquivar o processo de prestação de contas apenso
ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à
disposição do Tribunal de Contas.
IH - na hipótese da aprovação das contas condicionadas
a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências
determinadas;
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b) adotar as medidas indicadas no inciso |.
HI - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a
orientação determinada pela Secretaria de Finanças, em seu despacho
final.
Art. 33. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para
prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a
Secretaria de Finanças comunicará ao responsável, concedendo-lhe o
prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Art. 34. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de
contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no art. 33, 0
Controle Interno remeterá, no dia seguinte imediato, a cópia da
comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 33, à Procuradoria
do Município, para providências.
An. 35. As despesas consideradas impróprias e não
pertinentes à administração pública, bem como aquelas em
desconformidade com as normas da presente Lei, serão glosadas,
devendo o tomador do adiantamento proceder ao recolhimento ao Tesouro
Municipal, das importâncias glosadas.
An. 36. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco do Sul, 17 de fevereiro de 2021.
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