materia nº 15/2021

PROJETO DE LEI Nº 015/2021
“Altera a Lei Municipal nº 526 de 16 de novembro
de 2000, “que altera a Lei nº 213/82, adequando-a
ao disposto no artigo 175, “caput” do C.F./88, e ao
disposto no art. 89 da Lei Orgânica Municipal
vigente e dá outras providências”, para suprimir o
quantum fixado no art.7º que limita a outorga de
permissão à fração de uma empresa funerária
para cada 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e, na
hipótese de concessão de auxílio-funerário pelo
Poder Executivo Municipal, autorizar o
credenciamento de permissionárias das demais
municipalidades.”
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 7º e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º Os serviços lutuosos em Rio Branco do Sul são prestados
exclusivamente pelas funerárias habilitadas pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente – SMMA.
Parágrafo único. É permitida, excepcionalmente, para a execução da
prestação proveniente de auxílio-funerário, a contratação direta pelo Poder
Executivo Municipal de pessoas jurídicas titulares de permissões comprovadamente
outorgadas e/ou renovadas pelas demais municipalidades, através do
credenciamento e rotatividade das funerárias.”
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Gabinete da Prefeita
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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