Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº _017/2021
DISPÕE SOBRE RECONHECER
A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E
DO EXERCICIO FISICO COMO
ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
EM ESTABELECIMENTOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS
DESTINADOS A ESSA FINALIDADE,
NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL/PR.
Para a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná
aprovar, e a Prefeita Municipal sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Rio Branco do Sul, a prática da
atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser
realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, as atividades físicas são
consideradas essenciais, devido à sua irrefutável capacidade de prevenir doenças tanto
físicas quanto mentais.
Art. 2º As academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, arte
marciais e demais modalidades esportivas, constituem prestadores de serviços
essenciais à saúde mesmo em período de calamidade publica.
Art. 3º Com o objetivo de impedir a propagação de COVID-19, as academias e
estabelecimentos congêneres deverão reduzir a frequência de pessoas
simultaneamente, adotar medidas de contenção sanitária, assim como observar e
obedecer às demais determinações dos órgãos de saúde dos entes da federação,
especialmente Ministério da Saúde.
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Art. 4º Caberá ao Poder Executivo estabelecer também as normas sanitárias e
protocolos a serem seguidos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições contrárias.
JUSTIFICATIVA
Consagrado no artigo 6º, na Constituição Federal, a saúde é um direito
social cabendo ao Estado promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício,
garantindo através de políticas públicas que visem à redução de riscos de morbidades e
agravos. Também é assegurado o acesso universal e igualitário tanto às ações quanto
aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade física,
elemento determinante e condicionante como serviço essencial conforme disposto no
artigo 2º, §1º e 2º c/c art. 3º da Lei Federal nº 8080/1990 que assim dispõe:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e
de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas
e da sociedade.
Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica
do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a
educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços
essenciais.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do
disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições
de bem-estar físico, mental e social.
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ESTADO DO PARANÁ
No que tange a competência legiferaste, esta encontra respaldo constitucional no
artigo 30, I e VII, da Constituição Federal.
A prática frequente de atividades físicas é estimulada pela OMS (Organização
Mundial da Saúde) juntamente com o Ministério da Saúde, isto porque o bom
condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema
imunológico. Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física é
qualquer movimento corporal musculoesquelético que gera dispêndio energético,
enquanto exercício físico é a atividade física planejada e estruturada com o objetivo de
manter ou melhorar a aptidão física.
Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da educação física na
sociedade, ressaltamos o disposto no Art. 3º, da Lei Federal nº 9.696/1998 que
consagrou:
"(...) Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar,
supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas,
planos e projeto, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria,
realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas
áreas de atividades físicas e do desporto. (...)"
No mesmo sentido, o Ministério da Economia, através da classificação brasileira de
ocupações descreveu sumariamente a atuação dos profissionais de educação física da
qual se extrai:
"(...) Estruturam e realizam ações de promoção da saúde mediante práticas corporais,
atividades físicas e de lazer na prevenção primária, secundária e terciária no SUS e no
setor privado (...)"
Atualmente, em face das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da pandemia do
COVID-19, houve suspensão das atividades de academias de ginástica.
Indubitavelmente, a atividade física é de suma importância e relevância para a
manutenção da saúde.