PROJETO DE LEI Nº 018 / 2021
“Altera a Lei Municipal nº 609 de 23 de junho de
2003, que “dispõe sobre a preservação do
Patrimônio Cultural e Natural do Município de Rio
Branco do Sul, cria o Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e instituí o
Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural”, para retificar a nomenclatura,
composição e vinculação do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural – COMPAC.”
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 5º e o item 4) do seu § 2º, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° Fica criada a Coordenadoria de Proteção ao Patrimônio Histórico,
Artístico, Cultural e Natural- CPP vinculada à Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer, para a promoção e proteção do Patrimônio Cultural do
Município.
§ 2º (...)
4) Assessorar a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer para a
implementação e manutenção de um projeto de educação patrimonial em
estreita articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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Art. 2º Ficam alterados o caput do art. 6º, o seu §1º acrescido dos incisos I, II,
III, IV, V, VI e alínea “a”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC,
de caráter consultivo e deliberativo, integrante da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer.
§ 1º O Conselho terá a seguinte composição:
I) na condição de Presidente, o Diretor do Departamento de Cultura da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e suplente;
II) na condição de Secretário, 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e suplente;
III) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e suplente, pelo representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e suplente;
IV) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e suplente,
pelo representante indicado pela Coordenadoria do Patrimônio da Secretaria
Estadual da Comunicação Social e da Cultura;
V) 01 (um) representante indicado pelo Instituto de Água e Terra – IAT;
VI) 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes nomeados
pela Prefeita Municipal por indicação do Secretário Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer, que:
a) deverão ser escolhidos entre quaisquer pessoas físicas ou jurídicas
legalmente constituídas que tenham atuação na proteção do Patrimônio
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Cultural, cujos poderes e requisitos serão regulamentados pelo Regimento
Interno do COMPAC.
Art. 3º Fica alterado o item 3) do seu art. 7º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º (...)
3) e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 4º Fica alterado o caput do seu art. 36, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 36. O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural será gerido e
representado ativa e passivamente pelo COMPAC, integrante da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 5º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 609/2003 permanecem
inalterados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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