PROJETO DE LEI N°022/2021
“Dispõe sobre a alteração do Anexo Único e do § 2º do artigo 10 da Lei nº 1.227 de 13 de janeiro de 2021, que versa sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reduzidos em 15% (quinze por cento), todos os vencimentos dos cargos em comissão constantes no Anexo Único à Lei Municipal nº 1.227, de 13 de janeiro de 2021, a partir de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Os §§ 2º e 3º do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.227, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.
(...) § 2º Ao ocupante de cargo de provimento em comissão, a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo, poderá ser concedida gratificação, atendidos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Complementar 173/2020, de tal modo que no ano de 2021 o valor da soma dos cargos em comissão nomeados não deverá ser superior ao valor nominal mensal de R$ 782.009,78 (setecentos e oitenta e dois mil nove reais e setenta e oito centavos), e obedecidos os seguintes critérios:
I - para os cargos de DAS-1, a gratificação será no percentual máximo de 80% sobre o valor do vencimento, podendo chegar a 100% para os cargos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - para cargos DAS-2, a gratificação será no percentual máximo de 35% sobre o valor do vencimento, podendo chegar a 60% para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças e na Secretaria Municipal de Obras Públicas;
III - para os cargos DAS-3, a gratificação será no percentual máximo de 20% sobre o valor do vencimento;
IV - para os cargos DAI-1, a gratificação será no percentual máximo de 30% sobre o valor do vencimento, podendo chegar a 60% para os cargos de Coordenador Jurídico na Assistência Social;
V- para os cargos DAI-2, a gratificação será no percentual máximo de 30% sobre o valor do vencimento, podendo chegar a 70% em cargos com lotação na Secretaria de Saúde e no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Finanças;
VI - para os cargos DAI-3 e DAI-4, a gratificação será no percentual máximo de 60% sobre o valor do vencimento;
VII - para os cargos DAI-5, a gratificação será no percentual máximo de 80% sobre o valor do vencimento;
VIII - para os cargos DAI-6, a gratificação será no percentual máximo de 60% sobre o valor do vencimento;
IX - para os cargos DAI-7, a gratificação será no percentual máximo de 75% sobre o valor do vencimento;
X - para os cargos AEG (Assessor Especial de Gabinete), a gratificação será no percentual máximo de 20% sobre o valor do vencimento;
XI - para os Cargos ATP (Assessor Técnico da Procuradoria) a gratificação será no percentual máximo de 30% sobre o valor do vencimento.
§ 3º O disposto no § 2º só produzirá efeitos quando não contrariar garantias constitucionais trabalhistas, e também se aplica ao servidor titular de cargo efetivo e designado para exercer função gratificada, aplicando-se o percentual ali previsto sobre o valor da função gratificada.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.
Rio Branco do Sul, 19 de abril de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS
SÍMBOLOS
VAGAS
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
I - Coordenador Executivo
DAS-1
12
4.675,00
40 HS
II - Diretor de Departamento
DAS-2
38
4.080,00
40 HS
III - Diretor de Divisão
DAS-3
3
3.400,00
40 HS
IV - Coordenador de Atividades Técnicas
DAÍ-1
4
3.230,00
40 HS
V - Advogado Assistente
DAÍ-1
2
3.230,00
40 HS
VI - Assessor de Atividades Gerenciais
DAÍ-2
12
2.805,00
40 HS
VII - Supervisor de Atividades Gerenciais
DAÍ-3
14
2.380,00
40 HS
VIII - Coordenador de Atividades Administrativas
DAÍ-4
7
2.210,00
40 HS
IX - Chefe de Serviços Administrativos
DAÍ-5
18
1.955,00
40 HS
X - Coordenador de Atividades Operacionais
DAÍ-6
5
1.785,00
40 HS
XI - Chefe de Atividades Operacionais
DAÍ-7
28
1.487,50
40 HS
XI - Assessor Especial de Gabinete
AEG
1
4.250,00
40 HS
XII - Assessor Técnico da Procuradoria
ATP
3
4.250,00
40 HS
XIII - Procurador Geral
PRO
1
11.900,00
40 HS