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Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº.105
O vereador DANILO PEDROSO, infra-assinado, no uso de
suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário, o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja este
encaminhado a Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as gestões que se fizerem
necessárias junto a Companhia Paranaense de Energia-COPEL,, objetivando viabilizar, no mais
curto lapso de tempo possível, através de parceria, os procedimentos necessários para facilitar a
instalação de ponto de energia elétrica nas propriedades rurais de nosso município, principalmente
naquelas com extensão abaixo de 20 mil metros quadrados.
JUSTIFICATIVA
Pelas informações recebidas em nosso gabinete, a Copel
somente autoriza a instalação de ponto de energia elétrica na zona rural, se o proprietário
apresentar o número do registro do imóvel ou o comprovante de processo de usucapião.
Ocorre, que a grande maioria dos nossos proprietários rurais,
possuem apenas contrato de compra e venda ou cessão de direitos hereditários ou possessórios, o
que vem gerando sérios transtornos, necessitando, com urgência, de uma ação da administração
pública no sentido de resolver definitivamente este problema que vem de longa data.
Sala das Sessões, em 05 de maio de 2021.
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