MENSAGEM Nº 016/2021 Rio Branco do Sul, 05 de abril de 2021.Excelentíssimo Senhor PresidenteDanilo Felipe Rausis PedrosoRua Domingos Alessandro Nodari,83.540-000/Rio Branco do Sul-PRSenhor Presidente,Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos Nobres Edis, o projeto de Revogação à Lei Municipal nº 1.091/2014, “que revoga a Lei nº 1.091/2014”, adequando assim a Legislação Municipal em consonância com princípios basilares da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual expõe no caput do Art. 5º o Princípio da Igualdade e da Isonomia, assim como no Art. 37, §7º do mesmo Diploma Legal, o Princípio da Eficiência. Devemos também considerar na questão em pauta o Princípio da Proporcionalidade, implícito em nossa Carta Magna, porém, expressamente posto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, a qual, em seu art. 2º, preceitua que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
O presente Projeto de Revogação à Lei objetiva corrigir inconstitucionalidades apresentadas no bojo da referida Lei, a qual traz valores e critérios arbitrários, obscuros e obtusos quanto à concessão de Gratificação a servidores, sem uma justificativa legal plausível, ou um fato gerador concreto e exigível que justifique de maneira contemporaneamente legal tal acréscimo ao vencimento dos servidores eventualmente enquadrados na normativa, ferindo assim diretamente os princípios constitucionais supramencionados e transparecendo total alvedrio quanto à forma de gratificar, abrindo assim, precedentes recheados de ilegalidade para que se alcance o fim proposto com a Lei.
A premente necessidade dessa revogação legislativa se dá, basicamente, por razão da inconstitucionalidade apresentada na mencionada Lei Vigente, a qual regula de maneira contrária aos princípios abordados, princípios esses que tendem a preservar não apenas normas que visam as suas garantias, mas também a sua efetivação diante das desigualdades contextuais (Princípio da Igualdade). Tal princípio, o da Igualdade, está amplamente entranhado em nossa Carta Magna, inclusive tendo especial explicitação no Preâmbulo da Constituição Federal. No entanto, embora tomada como sinônimo, a igualdade difere-se da isonomia. O princípio da isonomia, pressupõe, então, as diferenças contextuais, mas preza pela aplicação igualitária das normas, desde que preenchidas as condições necessárias, o que às vistas da presente Gestão Municipal, não ocorre de maneira eficazmente legal.
No mesmo diapasão, o Princípio da Eficiência, mais especificamente, é o que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
Ainda cabe salientar que no arcabouço principiológico constitucional, a proporcionalidade, ocupa papel de destaque, na proteção dos direitos fundamentais e também na harmonização de interesses, até mesmo entre princípios e direitos fundamentais. Sabe-se que muitas vezes a Administração Pública, na prática daqueles atos chamados de discricionários, comete verdadeiras arbitrariedades, aparentemente legais. Nestes casos, o Estado Juiz, munido do Princípio da Proporcionalidade, pode barrar a atuação destemperada do Poder Público, o que se pretende através desse presente ato.
Pelo exposto, é certa a urgência na retificação do ato em pauta, e assim sendo, clamo aos Nobres Legisladores, na certeza de haver cumprido a estrita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetendo o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de abril de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº023/2021
“Revoga a Lei Municipal nº 1.091 de 17 de dezembro de 2014, “que institui gratificações relativas ao local ou à natureza do trabalho e pela produtividade, eficiência, assiduidade e qualidade, aos servidores do Poder Executivo, conforme especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei nº 1.091, de 2014 e as demais disposições em contrário, em observância aos princípios constitucionais basilares da Isonomia, Igualdade, Eficiência e Proporcionalidade.
Parágrafo único. A presente Lei tem retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também nas situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco do Sul, em XX de abril de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal