PROJETO DE LEI Nº 024/2021
“Autoriza o Município de RIO BRANCO DO SUL a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná (CIEDEPAR)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de RIO BRANCO DO SUL no Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 19 de abril de 2021, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná” – CIEDEPAR, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento vigente deste exercício, ou o próximo ano, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos.
§ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
§ 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse mensal referente a contribuição de Custeio e/ou Rateio ao Consórcio, sendo:
I – No valor de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), divido em 8 parcelas iguais, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
II - Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso II, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
§ 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, xxxxxxxx de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
MENSAGEM Nº 020/2021 Rio Branco do Sul, 29 de abril de 2021.Excelentíssimo Senhor PresidenteDanilo Felipe Rausis PedrosoRua Domingos Alessandro Nodari,83.540-000/Rio Branco do Sul-PRSenhor Presidente,Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza o Município de RIO BRANCO DO SUL a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
A adesão ao CIEDEPAR – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ tem por finalidade a adoção de políticas na área da educação e ensino do Paraná obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam a gestão da educação.
OBJETIVO:
A constituição do consórcio público iniciou com a perspectiva de oferecer apoio técnico aos municípios consorciados do Estado do Paraná na perspectiva de viabilizar a gestão da educação.
Assim, os objetivos são:
Subsidiar os secretários municipais de educação, a equipe administrativa e pedagógica sobre os princípios, obrigações e responsabilidades dos gestores públicos, bem como de orientá-los na execução de suas funções, tanto em relação à organização da rede escolar, na captação de novos recursos, como na correta utilização dos recursos financeiros disponíveis.
Subsidiar os municípios consorciados nas ações de treinamento, capacitação e monitoramento das ações inerentes à infraestrutura educacional, sobretudo no que tange às ações financeiras com recursos federias.
Oferecer suporte técnico continuado, na área de engenharia e arquitetura, para os municípios consorciados no monitoramento das obras federais da educação. Assessoria permanente oferecida aos municípios integrantes do consorcio, com vistas a dirimir dúvidas acerca do monitoramento das obras do MEC/FNDE.
Fortalecer os municípios consorciados nas suas demandas junto aos órgãos federal e estadual de ensino.
Oferecer serviços públicos mais eficientes a cidadãos mais participativos e exigentes. O órgão pode firmar convênios, receber auxílios e estabelecer contratos de prestação de serviços públicos, de forma com que a educação recebe mais investimentos de maneira regional, fortalecendo o ensino municipal.
2. CONTEXTUALIZAÇÃO:
O Consórcio Intermunicipal de Educação constitui-se em instrumento para a implantação de um subsistema regional de ensino e efetiva um mecanismo para viabilizar a integração das ações públicas estaduais e municipais na área da educação.
Ainda, o Consórcio possibilita maior eficácia na realização do planejamento regional da educação em todos os níveis da educação básica, incluindo-se a integração do processo educativo com atividade da área social, tais como as que se referem à cultura, à saúde e à promoção social.
O Consórcio Intermunicipal de Educação é entidade que contribui para a racionalização do uso dos recursos financeiros, desde os destinados à manutenção da rede física, à reforma e construção de escolas, até os destinados à formação e ao aperfeiçoamento pedagógico da equipe escolar.
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
A estrutura organizacional do CIEDEPAR – Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, consorcio público de direito público, conta com duas instâncias de atuação, um decisório e outro executivo.
Assembleia Geral (AG):
É o órgão colegiado, estância máxima do consorcio público, deliberativa, composto somente pelos chefes dos Poderes executivos consorciados – os trabalhos serão conduzidos pelo presidente (um Prefeito). Aprovar e modificar o estatuto, indicar e eleger os membros dos órgãos colegiados, admitir e destituir membros do consorcio, aprovar orçamento.
Presidente:
Órgão de representação judicial e extrajudicial composta por um dos prefeitos e vice-prefeitos eleitos dos municípios consorciados.
Controle Interno:
O controle interno integra a estrutura organizacional da administração pública e possui a função de acompanhar a execução das ações e auxiliar o gestor com informações técnicas para a tomada de decisões, em caráter preventivo. O servidor deve ter conhecimento técnico e formação específica na área.
Conselho Fiscal:
É o órgão colegiado que acompanha a fiscaliza a gestão do consorcio no aspecto legal, patrimonial e financeiro, emitir parecer dirigido a Assembleia Geral e outros atos administrativos previstos no estatuto.
Diretoria Executiva:
É o órgão gestor técnico e administrativo, conduzido por profissional de confiança da Presidência e por um quadro técnico administrativo. Responsável pelos atos do consórcio nos aspectos contábil, financeiro e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade.
A instância executiva:
É composta por um Superintendente executivo, nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por empregos públicos, que terão a incumbência de operacionalizar o gerenciamento da educação dos municípios do Paraná, bem como promover capacitação dos servidores municipais.
Área administrativa:
A equipe administrativa será composta por servidores aprovados em concurso público promovido pelo próprio consorcio ou cedidos pelos estes consorciados. A área administrativa terá a estrutura composta por: Diretor Executivo, nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por empregos públicos, um assessor jurídico, um técnico administrativo para o setor de recursos humanos, um técnico administrativo para o setor de operações e compras e um técnico de informática para o setor de central de dados.
Área financeira:
Elaborar proposta orçamentária, elaborar balanço e relatórios de atividades anual, elaborar os balancetes mensais para ciência da AG e conselho fiscal, elaborar prestação de contas, autorizar compras dentro dos limites do orçamento.
A área financeira deve ser composta de equipe qualificada: um Diretor Executivo, nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, com cargo de confiança e um quadro técnico, a ser integrado por empregos públicos de um contador para o setor de contabilidade e um contador para o setor financeiro e dois auxiliares administrativos.
Área técnica:
Auxiliar a melhoria da gestão educacional, oferecendo suporte técnico aos municípios do Estado do Paraná no processo de acompanhamento, execução e prestação de contas dos programas federais, auxiliando-os diretamente por meio de oficinas, palestras e treinamentos. Terá como atribuição permanente a sistematização de capacitação e treinamento, com metodologia híbrida, para orientação dos municípios quanto ao acompanhamento, controle social, análise das prestações de contas pelos CACS – FUNDEB e execução de convênios e termos de compromisso celebrados com o Ministério da Educação.
A área técnica deve ser composta de equipe qualificada: um Diretor Executivo, nomeado pela Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por empregos públicos: dois engenheiros civil e ou arquitetos, um profissional formado em licenciatura plena em pedagogia, dois técnicos administrativos e um auxiliar administrativo.
Núcleos Regionais:
A mobilização e a assistência técnica aos municípios dar-se-á, principalmente, por meio de encontros, presenciais ou à distância, incluindo também o uso de outros meios (telefone, internet, etc...). Os encontros presenciais serão organizados regionalmente sob a responsabilidade dos Coordenadores Regionais com da Diretoria Executiva. Através dos Núcleos Regionais as atividades serão descentralizadas para o nível de ação dos Coordenadores Regionais, assegurando-se assim maior vinculação entre o planejamento e a execução das ações.
A estrutura de uma equipe de especialistas em infraestrutura educacional, disponibilizada junto ao Consórcio CIEDEPAR – Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, propiciaria uma atuação de suporte aos técnicos municipais responsáveis pela execução do PAR – Plano de Ações Articuladas, dirimindo dúvidas acerca do acompanhamento das obras e cadastramento de iniciativas no SIMEC, viabilizando a celebração de novos termos de compromisso junto ao Ministério da Educação e evitando conflitos futuros nas prestações de contas dos recursos.
Protocolo de intenções
A Lei 11.107/2005 (art. 3°) e o Decreto n° 6.017/2007 (art. 4º) prescrevem que o consorcio público será constituído mediante a subscrição prévia do protocolo de intenções, conceituado como “contrato preliminar”. Ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consorcio público (art. 2º, inc. II do Decreto nº 6.017/2007.
Após a assinatura do protocolo de intenções, o passo seguinte para a constituição do consorcio é o envio, pelos Executivos o projeto de lei de ratificação do protocolo de intenções às respectivas Câmara Municipais, para debate e aprovação.
A partir da ratificação mediante lei do protocolo de intenções que se aperfeiçoa o contrato do consorcio público. (Decreto nº 6.017/2007, art. 6º).
Contrato de rateio:
É o documento pelo qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consorcio público (art. 2º, inc. VII, do Decreto nº 6.017/2007). Em respeito à legislação fiscal, é necessário que cada município consorciado faça os devidos ajustes em suas normas orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – para que os recursos sejam destinados em respeito ao princípio da legalidade.
Cabe destacar, que o referido Consórcio poderá ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todas ou apenas a parcela deles.
Pelo exposto, Nobres Legisladores, tendo em vista que a próxima Assembleia do Consórcio está agendada para o próximo dia 13 de maio de 2021, bem como pelo fato de que somente foi assinado o protocolo de intensões no dia 19 de abril de 2021, e, visando ao fortalecimento do associativismo municipal para o desenvolvimento do Município, na certeza de haver cumprido a espreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo a tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita