MENSAGEM Nº 006/2021 Rio Branco do Sul, 25 de fevereiro de 2021.Excelentíssimo Senhor PresidenteDanilo Felipe Rausis PedrosoRua Domingos Alessandro Nodari,83.540-000/Rio Branco do Sul-PRSenhor Presidente,Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o projeto de lei que “Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa instituir o serviço voluntário do âmbito do Município de Rio Branco do Sul, tendo como objetivo o fomento de ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a espreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº.025
“Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o serviço voluntário no âmbito do Município de Rio Branco do Sul tendo como objetivo o fomento de ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada pelos ditames desta Lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, nos termos da Lei Federal n° 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.
Parágrafo único. O serviço voluntário discriminado no caput deste artigo não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Publica Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, financeira, acessórias ou afins.
Art. 3º A prestação do serviço voluntário será precedida de celebração de Termo de Adesão entre o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do município de Rio Branco do Sul e o prestador do serviço voluntário, conforme anexo I.
§ 1º O termo de voluntariado será formalizado após verificada a capacidade do interessado em prestar serviço voluntário e a apresentação de documento de identificação oficial de validade nacional.
§ 2º Do Termo de Voluntariado deverá constar, no mínimo:
I – O nome e a qualificação do prestador de serviço voluntário;
II – Local, prazo e duração do serviço;
III – Definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV – Direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;
V – Ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais danos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido.
VI – O serviço voluntário será prestado complementarmente aos serviços prestados pela administração municipal de Rio Branco do Sul, razão pela qual é vedada a substituição de servidores ou empregados públicos vinculados ao Município.
VII – Demais dispositivos legais que forem convenientes constar.
Art. 4º Fica vedado:
I – O exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de 18 (dezoito) anos;
II – Identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade municipal que esteja vinculado.
Art. 5º São direitos do prestador de serviço voluntários:
I – Escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
II – Receber orientações para exercer adequadamente suas funções;
III – Encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo órgão ou entidade, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.
Art. 6º São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros:
I – Manter comportamento compatível com sua atuação;
II – Ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III – Exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Voluntário, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado;
IV – Justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;
V – Identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do órgão ou entidade no qual exercer suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço;
VI – Tratar com urbanidade o corpo de servidores do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
VII – Usar traje apropriado ao ambiente em que presta serviços voluntários;
VIII – Guardar sigilo sobre assuntos relativos ao local do serviço voluntário.
Art. 7º Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO I
Modelo de termo de adesão
Termo de Adesão ao Serviço Voluntário na
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul nº____/20____
Termo de Adesão para Trabalho Voluntário que entre si celebram o Município de Rio Branco do Sul e ...................... (nome do voluntário)
O Município de Rio Branco do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.105.576/0001-85, com sede à Rua Horacy Santos, nº. 222, Centro, Rio Branco do Sul, CEP 83.540-000, neste ato representada por sua PREFEITA KARIME FAYAD, inscrita no CPF n. xxxxxxx, portadora do RG n. xxxxxxxxx e (NOME DO VOLUNTÁRIO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx, expedida pela SSP-, e inscrito(a) no CPF/MF sob nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) ............ na CEP. , doravante denominado VOLUNTÁRIO, celebram o presente Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, na forma da Lei Federal n. 9.608/98 e da Lei Municipal n. xxxx/2021 que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem como OBJETO a regulamentação dos serviços que serão prestados pelo VOLUNTÁRIO ao Município de Rio Branco do Sul.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO VOLUNTÁRIO
O VOLUNTÁRIO se compromete a respeitar todas as normas institucionais, tanto as de ordem geral quanto aquelas específicas relacionadas com as atividades que desempenha.
§ 1º O VOLUNTÁRIO deverá cumprir dias e horas definidos na cláusula 3ª deste instrumento, em caso de alteração, informar imediatamente a Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º VOLUNTÁRIO é responsável por eventuais danos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido.
§ 3º O serviço voluntário será prestado complementarmente aos serviços prestados pela administração municipal de Rio Branco do Sul, razão pela qual é vedada a substituição de servidores ou empregados públicos vinculados ao Município.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
O voluntário exercerá suas atividades de _______________ (definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas) na Secretaria ________, local de trabalho___________________, durante os seguintes dias e horários:
Dia da semana
Manhã
Tarde
Noite
Segunda-Feira
Terça-Feira
Quarta-Feira
Quinta-Feira
Sexta-Feira
* Indicar as horas de trabalho oferecidas pelo voluntário por turno
Parágrafo único. O horário estabelecido nesta presente cláusula é estipulado mediante pleno acordo entre os contratantes, podendo ser revisto e alterado a qualquer momento, por iniciativa de qualquer das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra.
CLÁUSULA QUARTA – DA GRATUIDADE DOS SERVIÇOS
Os serviços prestados pelo voluntário são de caráter gratuito, não cabendo, pois, remuneração a título de contraprestação, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Parágrafo único. É vedado ao VOLUNTÁRIO realizar despesas de qualquer espécie em nome do Município de Rio Branco do Sul, ainda que no desempenho das suas atividades ou projeto.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
O presente Termo terá vigência de ___ (meses/ano), contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
Este termo poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, devendo a outra parte ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. E por acharem justas as suas cláusulas, as partes convenentes firmam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se a cumpri-lo fielmente em todas as suas cláusulas e condições.
Rio Branco do Sul, ______ de ___________ de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
_________________________________
Secretário Municipal
Decreto XXXXXX
___________________________________
Voluntário