MENSAGEM Nº 021/2021 Rio Branco do Sul, 04 de maio de 2021.Excelentíssimo Senhor PresidenteDanilo Felipe Rausis PedrosoRua Domingos Alessandro Nodari,83.540-000/Rio Branco do Sul-PRSenhor Presidente,Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que Cria o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
A habitação é um direito constitucional, constante no art. 6º da Constituição de 1988, que enumera os direitos sociais de todo cidadão e cidadã brasileiros.
Mas, somente com a criação do Ministério das Cidades, em 2003, um novo marco político-institucional foi “instituído para o setor habitacional de forma a articular a área de habitação de interesse social e o setor habitacional de mercado, eixos importantes da política de desenvolvimento urbano no país.” (MDR, 2008)
Em 2004, foi aprovada a Política Nacional de Habitação – PNH, prevendo a mobilização de recursos, que se daria pela estruturação do Sistema Nacional de Habitação de forma a viabilizar a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento do déficit habitacional brasileiro, quantitativo e qualitativo, por meio da articulação de recursos (dos fundos), planos, programas e ações.
Em 16 de junho de 2005 foi sancionada a Lei nº 11.124 que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Conselho Gestor do FNHIS. O SNHIS tem como principais objetivos: I viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada e a habitação digna e sustentável; II implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e III articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação. A adesão ao SNHIS por parte dos municípios é condicionante para ter direito aos repasses de recursos do FNHIS, que garantem o atendimento às famílias mais vulneráveis, na medida em que possibilitam a produção de unidades de maneira subsidiada.
A adesão ao SNHIS ocorre somente com a criação, a nível municipal, de um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), um conselho que faça a gestão deste fundo e a elaboração de um Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), todos com documentação que comprove sua existência e atividade.
Portanto, a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social em Rio Branco do Sul é prioritária, na medida em que não somente terá como objetivo atender aos critérios estabelecidos pelo SNHIS, como também oferecerá a possibilidade de concentrar os recursos que venham a ser destinados, a nível municipal, à política de habitação. É importante, também, considerar que os recursos destinados ao FMHIS estejam adequados a realidade municipal, bem como sua utilização possa atender às principais demandas das populações mais vulneráveis no município.
Propõe-se a criação de um Conselho Municipal de Habitação, que possa tratar da política de habitação de maneira ampla, não só focada na gestão do FMHIS. A intenção é o Conselho ser suporte do Departamento de Habitação instituído pela Lei Municipal n. 1.227/2021, na elaboração, execução e fiscalização da política, na medida em que assegura a gestão democrática desta. O Conselho tem um papel estratégico importante sendo a principal instância de deliberação que congrega o Poder Público municipal e representantes da sociedade civil.
Entende-se que a criação do CMH e FMHIS é o primeiro passo para que se definam novas iniciativas e programas, de maneira que as demais regulamentações pertinentes ao CMH e ao FMHIS serão realizadas posteriormente a instalação do novo conselho e primeira deliberação deste.
O projeto de lei proposto tem como principal objetivo, portanto, garantir o bom funcionamento do CMH e do FMHIS, de maneira mais eficiente e que possa dar suporte a elaboração e execução da política de habitação de interesse social no Município.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a espreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº .029
Súmula: “Cria o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social e dá outras providências”.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Municipal de Habitação – CMH.
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH
Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de Rio Branco do Sul - CMH – de caráter consultivo, deliberativo, permanente, com a finalidade de, em conjunto com a sociedade, garantir a implementação, execução e acompanhamento da política da Habitação de Interesse Social no Município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de Rio Branco do Sul – CMH ficará vinculado diretamente ao Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Art. 3º O Conselho Municipal da Habitação - CMH será composto por 11 (onze) membros titulares, no mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, assim definidos:
I – Presidido pela Diretoria de Habitação:
II – 01 membro da Secretaria Municipal de Governo;
III – 01 membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV – 01 membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – 01 membro do Departamento de Proteção Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
VI – 01 membro da Secretaria Municipal de Finanças;
VII - 01 membro indicado pela Câmara de Vereadores;
VIII – 04 membros do segmento da sociedade civil organizada e representantes de movimentos populares.
§ 1º Os membros representantes do Poder Público serão indicados pela Prefeita e nomeados por Decreto.
§ 2º Os membros representantes do segmento civil serão indicados pela categoria que representa e nomeados pela Prefeita, por Decreto.
§ 3º Cada membro titular representante do Poder Público deverá ter um suplente, também indicado pela Prefeita e nomeado por Decreto, assim como para cada membro titular do segmento civil deverá ser indicado um suplente.
§ 4º Os suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos e os sucederão em caso de vacância.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social - CMH:
I - definir as prioridades, estabelecer as diretrizes e aprovar a Política e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
II - zelar pela execução dessa política, visando a qualidade e adequação da prestação de serviços na área da Habitação de Interesse Social;
III - articular com as demais políticas sociais básicas (saúde, educação, previdência e meio ambiente), para a ação participativa ou de complementaridade;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar periodicamente os projetos dos programas habitacionais prestados à população pelo Poder Público;
V - apreciar ou aprovar critérios de celebração de convênios e termos de parceria entre o Poder Executivo e as Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, Programas, Projetos e Benefícios inscritos no CMH, voltados aos projetos da Habitação de Interesse Social no âmbito municipal;
VI - analisar e fiscalizar os convênios e termos de parceria entre o Poder Público e organizações sociais públicas ou privadas, de acordo com critérios definidos no inciso V;
VII - garantir canais e mecanismos de participação popular;
VIII - propor e definir critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de seus recursos;
IX - aprovar os Programas Habitacionais de Interesse Social;
X - definir os critérios de atendimento dos programas do FMHIS com base nas diferentes realidades e questões que envolvam a situação habitacional do Município;
XI - convocar e organizar a Conferência Municipal da Habitação de Interesse Social, que tem a atribuição de avaliar a situação e propor diretrizes para aperfeiçoamento da política de habitação de interesse social;
XII - elaborar e aprovar o Regimento Interno;
XIII – executar outras atividades de sua área de atuação.
Art. 5º O Conselho Municipal de Habitação de Rio Branco do Sul terá como objetivos:
I - viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade, dando prioridade para a população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
II - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades e órgãos que desempenham funções no setor de habitação de interesse social;
III – promover a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação;
IV - analisar planos, programas e projetos intersetoriais e locais de desenvolvimento do Município em bases de equilíbrio social e ecológico e oferecer contribuições para seu aperfeiçoamento.
Art. 6º O Conselho Municipal da Habitação – CMH, reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente.
Art. 7º O exercício das funções de membro do Conselho Municipal da Habitação - CMH será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município, razão pela qual seus membros não serão remunerados.
Art. 8º As reuniões do Conselho Municipal da Habitação - CMH serão realizadas com a presença de membros efetivos e/ou seus suplentes, sendo que as deliberações deverão ocorrer com quórum mínimo de 70% (setenta porcento) dos membros, garantindo representatividade equitativa entre poder público e sociedade civil.
Art. 9º Após sua instalação, o Conselho Municipal da Habitação - CMH elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo.
Art. 10º O Fundo de Habitação de Interesse Social será gerido pelo Conselho Municipal da Habitação - CMH.
Parágrafo único. O CMH ficará obrigado a prestar contas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, de suas atividades financeiras e da administração do Fundo de Habitação de Interesse Social, com periodicidade igual ao tempo de seu mandato previsto no art. 3º.
Art. 11º Compete ao Conselho Municipal da Habitação - CMH deliberar sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS tendo como atribuições:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;
II - gerenciar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, aprovando orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
V - acompanhar e Fiscalizar a Gestão econômica dos recursos, bem como avaliar o resultado de desempenho das aplicações;
VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, nas matérias de sua competência.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 12º Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, do Município de Rio Branco do Sul, Paraná, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social no município.
Art. 13º O FMHIS ficará vinculado ao Município de Rio Branco do Sul, por meio de sua Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Art. 14º O FMHIS é constituído por:
I – dotação do Orçamento Geral do Município, classificadas na função habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados no FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 15º Os recursos do FMHIS serão destinados a:
I - adequação da infraestrutura em assentamentos de população de baixa e baixíssima rendas;
II - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento das unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
III - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
IV - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias e fornecimento de plantas populares para famílias de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008;
V - custear Projetos Executivos e arquitetônicos relacionados à Habitação de Interesse Social;
VI – provisão de habitação, por meio do aluguel social, às famílias em situação de risco de desastre ambiental, em área pública, em processo de realocação ou outras situações a serem deliberadas pelo Conselho Municipal de Habitação – CMH;
VII - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiárias e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
VIII - outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais.
Art. 16º O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão objeto de regulamento do Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, ouvido o Conselho Municipal de Habitação.
Art. 17º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 18º Fica revogada a Lei Municipal n. 798/2008.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 04 de maio de 2021,
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal