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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-05-06
Ementa“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
native_id1275

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Proposição aprovada A —
2021-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T10:02:56.640909-03:00 Aprovado 10 0 0

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