Mensagem n° 011/2021 Rio Branco do Sul, 12 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
DANILO FELIPE RAUSIS PEDROSO
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, projeto de lei, que busca instituir o Fundo de Honorários Sucumbenciais no Município de Rio Branco do Sul. Trata-se de medida que tem por objetivo regulamentar o recebimento dos honorários de sucumbência devidos pela parte perdedora, ou sucumbente, aos Advogados Públicos do Município de Rio Branco do Sul, na forma do art. 85, §19, do Código de Processo Civil.
Tal expediente legal procura harmonizar o disposto na lei processual civil com a legislação municipal, e, especialmente, com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.053.
O projeto prevê então a disciplina de percepção desta verba já pertencente aos advogados públicos efetivos lotados na Procuradoria do Município e ao Procurador Geral, em um regime compatível as peculiaridades do cargo e ao que está amplamente consolidado pelo Poder Judiciário.
Cumpre destacar que tal projeto não onera a municipalidade de forma alguma, já que pelo Fundo circularão verbas pertencentes, por força de lei, aos advogados, tendo o condão apenas de promover publicidade e clareza quanto ao rateio, segurança jurídica aos sucumbentes ante o Município e principalmente viabilizar a realização de um direito a verba de caráter alimentar para os servidores beneficiários. Promove ainda, de forma direta, a eficiência administrativa, uma vez que ao sucesso dos advogados na defesa dos interesses e na recuperação de valores ao Município está atrelado o valor obtido a título de honorários sucumbenciais.
Pelos motivos expostos acima, entendemos que o projeto é de extrema relevância, merecendo o mesmo ser aprovado por essa Casa de Leis.
Coloco-me a inteira disposição para os esclarecimentos suplementares necessários, ao tempo que reitero a Vossa Excelência e Dignos Pares minhas cordiais saudações.
Karime Fayad
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº.023
“Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais de Rio Branco do Sul, fixa forma de rateio e dá outras providências.”
Capítulo I
DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FHS
Art. 1º. Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a Administração Direta, Indireta e fundacional do Município de Rio Branco do Sul for parte.
Art. 2º. Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS:
I- os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa, inclusive em caso de protesto e dação em pagamento, nos termos da legislação municipal;
II- os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de Rio Branco do Sul seja parte;
III- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. Os valores a que se refere o artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
Art. 3º. Os valores de que trata a presente Lei serão repassados aos seus titulares na forma e prazo fixados.
§ 1º O rateio se dará de forma mensal, conforme os ditames desta lei e de sua regulamentação, e dar-se-á publicidade semestralmente aos valores rateados entre os Advogados Públicos efetivos e o Procurador-Geral, quando for o caso, através de publicação própria em Diário Oficial do Município, com demonstrativo firmado pelo representante do Colégio dos Advogados Públicos e do Secretário de Finanças.
§ 2º Cabe à Secretaria competente proceder a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1º, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do art.153, III, c/c art.158, I, da Constituição Federal.
§ 3º Os valores percebidos como honorários advocatícios sucumbenciais pelos Advogados Públicos efetivos, nos termos desta lei, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.
§ 4º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.
Art. 4º. Os recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS serão distribuídos na sua totalidade entre o Procurador-Geral do Município e os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Advogado Público do Município, lotados na Procuradoria-Geral do Município, mediante apuração das cotas individuais através da divisão do saldo existente na conta do Fundo no dia 20 de cada mês.
Art. 5º. O Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS será fiscalizado pelo Colégio de Advogados Públicos do Município, composto por todos os beneficiários de que trata o art. 4º desta lei complementar, cujas decisões serão tomadas por maioria simples, e a quem compete eleger um representante, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período, ficando este responsável pela movimentação e prestação de contas dos recursos do fundo.
Parágrafo único. O representante a que se refere o caput informará mensalmente ao Colégio de Advogados Públicos os valores individuais e totais que deverão ser repassados a título de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus titulares.
Art.6º. No que se refere aos honorários sucumbenciais de que trata esta lei complementar, compete ao Colégio de Advogados Públicos:
I- editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores dos honorários de sucumbência;
II- fiscalizar a correta destinação dos honorários sucumbenciais;
III- adotar as providências necessárias para que os honorários sucumbenciais sejam creditados pontualmente;
IV- requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários;
V - editar seu regimento interno.
§1º O Colégio de Advogados Públicos terá o prazo de 30 (trinta) dias para editar seu regimento interno e as normas referidas no inciso I do caput, a contar da publicação desta lei.
§2º Caberá exclusivamente ao Colégio de Advogados Públicos a competência de gestão do Fundo, sendo vedadas interferências de outros órgãos da Administração Pública nas funções descritas por esta lei.
Art.7º. O Colégio de Advogados Públicos expedirá instruções normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do FHS, obedecidas as normas legais vigentes.
Capítulo II
DO RATEIO E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
Art.8º. Nas ações judiciais de qualquer natureza, de competência da Procuradoria-Geral do Município, em que for parte o Município de Rio Branco do Sul, seja na Administração direta ou indireta, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, bem como os advindos de protesto de dívida e dação em pagamento desta municipalidade serão depositados no Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS para rateio na forma desta lei.
§ 1º O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.
§ 2º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
§ 3º Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
§ 4º No caso de pedido de parcelamento ou outra forma de quitação extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da ação executiva fiscal ou qualquer outra medida judicial de cobrança, ou em se tratando de parcelamento judicial, o valor dos honorários advocatícios será de 10% (vinte por cento) do valor total atualizado da dívida, preferencialmente, à vista.
§5º No caso de protesto de dívidas titularizadas pelo Município de Rio Branco do Sul, nos termos da Lei nº 1.064 de 2013, será acrescido ao principal, já no ato do protesto, 5% do valor total atualizado da dívida a título de honorários advocatícios, que, em caso de parcelamento, deverão ser pagos na forma do parágrafo anterior.
§ 6º Os percentuais a que se referem o § 4º e 5º serão previamente noticiados ao optante pelo parcelamento ou acordo, cabendo à ao órgão responsável informar o número da conta corrente do Fundo para fins de depósito ou transferência eletrônica, bem como instruir o depositante que o faça de forma identificada.
§7º. O Colégio de Advogados Públicos poderá, em casos de valores extraordinários, deliberar e anuir quanto ao parcelamento de honorários, condicionado sempre a apresentação de garantias.
Art. 9º. Os valores de honorários de sucumbência de que trata a presente lei complementar, serão dividos em cotas-partes iguais pelos Advogados Públicos efetivos a partir da data de ingresso ao serviço público.
Parágrafo único. O ocupante do Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, passará a fazer jus a uma cota-parte no rateio dos honorários advocatícios de que trata esta lei complementar 180 (cento e oitenta) dias após sua nomeação.
Art. 10. Não receberá os honorários que trata esta lei complementar, o titular do direito que se encontrar em qualquer das seguintes condições:
I- em gozo das licenças que lhe afastem do exercício da função de Advogado Público;
II- em atividade em outro setor ou outro órgão, mesmo em cargo em comissão ou em exercício de função gratificada;
III- afastado em missão ou estudo no território nacional ou estrangeiro;
IV - afastado para averiguação de faltas cometidas no exercício do cargo;
V - posse em outro cargo, desde que dela se verifique impossibilidade de acumulação;
VI - aposentado ou inativo;
VII - exonerado ou demitido.
Parágrafo único. A nomeação do titular de cargo Advogado Público efetivo para Procurador-Geral do Município não impede a apuração e repasse imediato dos honorários sucumbenciais ao beneficiário.
Art. 11. Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados pelo Procurador-Geral do Município ou Advogado Público do Município atuante no processo e transferidos automática e imediatamente para a conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.
§ 1º O Procurador-Geral do Município ou Advogado Público do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado e que sejam creditados na conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.
§ 2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Rio Branco do Sul, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo ou do protesto, a Secretaria competente deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.
Art. 12. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire ou vise retirar, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma desta lei.
Art. 13. Na regulamentação da execução orçamentária do Município não serão admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver transferência de verbas pertencentes em caráter privado e de cunho alimentar aos Advogados Públicos enquadrados na presente lei, respeitando-se tão somente o teto constitucional remuneratório, auferido da soma da cota-parte de honorários de sucumbência com as demais verbas remuneratórias.
Art. 14. Os honorários advocatícios enquadram-se como valores por ingresso extra orçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação orçamentária específica para este Fundo e criar créditos adicionais, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, em __ de março de 2021.
Karime Fayad
Prefeita Municipal