materia nº 9/2021

RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº.009/2021
“Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus — Covid-19, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do novo Coronavírus - Covid-19.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
DE SAÚDE PÚBLICA
Seção | Das Disposições Gerais
Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária
ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e
normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate
da pandemia.
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Seção Il Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública
Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública:
| - descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca
e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público
ou de uso coletivo;
Il - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca
e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se
tratar de estabelecimentos públicos ou privados;
Ill - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura
da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou
clientes;
IV - participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem
como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as
normas que proíbem aglomeração;
V - promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;
VI - descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a
transmissão e infecção pela Covid-19 relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento:
d) ao controle de lotação de pessoas;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
VII - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento)
para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais;
VIII - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora
da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e
meio) entre as pessoas;
IX - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional
de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente;
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X - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício
das atribuições previstas nesta Lei;
XI - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no
exercício de suas funções.
$1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso
de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com
transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais
ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado,
conforme declaração médica;
8 2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais
privados de uso coletivo.
Seção III Do Processo Administrativo Sancionatório
Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de
infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos
municipais, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades
de fiscalização.
81º Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar
a cooperação da Polícia Militar, bem como da Polícia Civil.
8 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em
processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado
o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela
concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não, sem
a qual a infração não teria ocorrido.
Subseção | Das Penalidades
Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades,
sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis:
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| - advertência verbal;
Il - multa;
HI - embargo;
IV - interdição;
V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções
previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza
administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.
Art. 7º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na
hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras.
Parágrafo único. Em caso de desobediência ou de não acatamento da orientação,
o infrator ficará sujeito à penalidade de multa.
Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos
na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser
aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser
aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:
8 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso |, desta Lei, para as pessoas naturais
a multa será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
8 2º No caso de infringência ao art. 3º, incisos Il e Ill, desta Lei, para as pessoas
jurídicas a multa será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por funcionário,
empregado, servidor, colaborador ou cliente.
8 3º No caso de desobediência de determinação de embargo da atividade por
risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle
do Coronavírus, será aplicada multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
$ 4º No caso de infringência ao art. 3º, V, desta Lei, àquele que promover eventos
de massa, permitilos ou deixar de realizar seu controle, será aplicada a multa de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
8 5º Na desobediência das demais disposições desta Lei, especialmente as
contidas no art. 3º, a multa será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal
cabíveis, nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria administrativa,
poderão ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento do Estabelecimento, interdição ou embargo.
$ 1º As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia
notificação.
8 2º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de decisão
da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, de
defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.
Subseção Il Da Aplicação das Penalidades
Art. 10. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado
com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a
notificação, observado o rito estabelecido nesta Lei.
Art. 11. O auto de infração conterá:
| - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação;
Il - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
Ill - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos
genéricos;
IV- o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V- as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas
recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias, para que o
infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor
em Divida Ativa.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de
infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência
da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
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Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade
competente deverá levar em conta:
| - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública;
Il - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à
pandemia.
Parágrafo único. Corrigida as razões do auto de infração e considerando a
gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no
devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em até 90% (noventa por cento)
do seu valor original.
CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o
enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas restritivas
às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser
resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto
estiver vigente o Decreto Municipal que declara Situação de Emergência em Saúde
Pública no Município de Rio Branco do Sul.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em.......................
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal