materia nº 11/2021

RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
comemos ee
PROJETO DE LEI Nº011/2021
Súmula:
Abre crédito adicional suplementar e especial no
orçamento vigente do Município de Rio Branco do
Sul.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Orgânica em seu art. 74, VI,
encaminha a Câmara Municipal, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento anual de
2021, crédito adicional suplementar e especial, no valor de R$ 44.711.328,61 (quarenta
e quatro milhões, setecentos e onze mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um
centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 1.226/2020, de 10 de dezembro de 2020,
que estima a receita e fixa à despesa do Município de Rio Branco do Sul para o
exercício financeiro de 2021, de atividade orçamentária com a respectiva classificação
institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da
despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme anexo |.
Art. 2º Constituem recursos para cobertura do crédito adicional especial
de que trata o art. 1º, da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes
do orçamento programa em vigor, conforme anexo |.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul, 10 de março de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal