materia nº 12/2021

RIO BRANCO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 012 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis vinculados a
estabelecimentos que sofreram restrição ou suspensão do
funcionamento em decorrência da Pandemia de Covid-19.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder
isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
sobre imóveis vinculados a estabelecimentos que foram obrigados a
restringir ou suspender o funcionamento em decorrência da
Pandemia de Covid-19.
81º. Se o imóvel referido no caput for alugado, somente fará jus
a isenção se a obrigação tributária for, ao tempo desta lei,
contratualmente prevista para o requerente.
82º. A isenção somente será deferida se o requerente estiver
em dia com todas as obrigações tributárias municipais.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente
lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
vigência de 01 (um) ano.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se justifica pela necessidade de atender à
população penalizada pelo surto da doença causada pelo novo
coronavírus (Covid-19) com medidas de efeito imediato e reflexos
sobre a situação econômica de toda a população do município de Rio
Branco do Sul com medidas de origens internacionais, nacionais e
estaduais.
Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS)
declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus
(covid-19) constitui uma emergência de saúde pública de importância
internacional - ESPI|, o mais alto nível de alerta da organização,
conforme previsto no regulamento sanitário internacional.
RIO BRANCO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
Em 11 de março de 2020, a Covid-l9 foi caracterizada pela OMS como
uma pandemia. Os países da Europa anunciaram uma série de
medidas restritivas para tentar conter a pandemia no continente,
onde mais de 100 milhões de residentes ficaram em quarentena em
suas casas.
A partir de então, o Governo do Estado do Paraná editou vários
decretos limitando o funcionamento dos estabelecimentos comerciais
e prestadores de serviços considerados “essenciais”, e, em alguns
momentos, impedindo o funcionamento daqueles categorizados como
“não essências”.
O Município de Rio Branco do Sul vem acompanhando o Governo do
Estado nas recomendações decretadas e igualmente impondo
restrições ao comércio local com vista à prevenção da Covid-19.
Tudo isso, sem embargo da necessidade de efetivo combate à
pandemia, tem acarretado aos comerciantes locais - sobretudo os
considerados pequenos empreendedores - um insuportável peso
econômico, o que tem levado muitos a fecharem as portas.
O Governo Federal Brasileiro adotou algumas medidas no sentido de
preservar a liquidez da economia nacional, injetando R$ 150,0 bilhões
em três meses. Além disso implementou algumas políticas que
procuram atender a população mais vulnerável, como é o caso do
Auxílio Emergencial.
Considerando que medidas vêm sendo tomadas em nível Federal e
estadual, é necessário também que o município de Rio Branco do Sul,
no âmbito de sua competência, adote políticas públicas com vistas a
minimizar os terríveis efeitos econômicos e sociais ocasionados pelo
substancial aumento no número de contágios por coronavírus ao
longo de 2020 e início de 2021, que conduziu às medidas restritivas
de isolamento social.
Nesse sentido, haja vista a atual situação de crise temporária, porém
com efeitos que serão sentidos por muito tempo, defende-se a
necessidade de desonerar as micro e pequenas empresas e os
microempreendedores individuais (MEI) afetados pela crise
econômica decorrente da pandemia, suspendendo a necessidade de
pagamento do IPTU por prazo determinado.
Faz-se necessário conceder um incentivo aos empreendedores na
abertura e desenvolvimento de seus negócios, tendo em vista que
muitos deles exercem sua atividade em seu endereço residencial,
conforme dados divulgados pela CNNBRASIL, sendo a isenção do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) um auxílio
para a categoria, que já enfrenta diversos desafios para se manter no
mercado.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores
para a aprovação do presente Projeto.
4 RIO BRANCO DO SUL
é CÂMARA MUNICIPAL
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, em 10 de
março de 2021.
Cezar Gengis Khan Johnsson
Vereador